Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa.
3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.
4. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
Todavia, no caso, não vislumbro qualquer vício na decisão embargada, pois inexistentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração.
Primeiramente, verifico que no acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 98, RELVOTO2) não houve condenação em honorários advocatícios, não havendo recurso ou alteração do julgado quanto ao ponto.
Assim, forçoso concluir que a parte autora, em sede de embargos, busca modificação do julgado, mesmo não tendo recorrido do acórdão proferido pela Turma Recursal.
O art. 85 do Novo CPC assim determina:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Ademais, toda questão relativa à execução do julgado, incluindo os honorários, será apreciada na fase de cumprimento da sentença.
Dessa forma, não há reparos a serem feitos por este Gabinete de Admissibilidade Recursal, cujo ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão, ficando a cargo do Juizado de origem a execução definitiva do julgado.
Pelo exposto, inexistentes as hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Intime-se.
Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.