Ementa
Processo 0000930-22.2022.8.26.0010 (processo principal 1008243-90.2017.8.26.0010) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.S.A.J. - R.F.C.J. - Vistos. 1. Cumpra a Serventia, com urgência, ao já determinado no item 01 do despacho de fls. 311. 2. Com a favorável manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 317/319 e 324 para que produza seus regulares efeitos e, por consequência, suspendo o processo com fundamento no artigo 922 do CPC para integral cumprimento da transação. 3. Decorrido o prazo nele previsto, deverá a credora informar se houve o pagamento integral da dívida, observando-se, desde já, que o silêncio acarretará a presunção de adimplemento integral do acordo, com a extinção da execução pelo pagamento. 4. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: ALINE QUEIROZ NOBRE DE MACEDO (OAB 471638/SP), NELSON DA SILVA JUNIOR (OAB 104229/SP), JESSICA BATISTA MENEZES (OAB 457490/SP), FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 257885/SP), FABIANA DE JESUS EVANGELISTA (OAB 258700/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP)