Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de GOIÂNIA
Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível
1ª UPJ das Varas Cíveis
OBS: O GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA UTILIZA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRÉ-ANALISE DAS SUAS DECISÕES
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PROCESSO Nº 5205338-90.2026.8.09.0051
NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Gran Valley
NOME DA PARTE REQUERIDA: Julia Meireles De Souza Carvalho
NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo Condomínio Gran Valley, em desfavor de Julia Meireles de Souza Carvalho, ambos qualificados nos autos.
A autora alega, em síntese, que a ré é proprietária da unidade 404, bloco 09-A, e que se encontra inadimplente com as taxas condominiais vencidas entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2026, totalizando um débito de R$ 8.349,11.
Afirma ter esgotado as tentativas de cobrança amigável e, ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais.
A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração, ata de eleição de síndico, convenção de condomínio, atas de assembleias, boletos de cobrança, planilha de cálculo e matrícula do imóvel (mov. 1).
A ré foi devidamente citada e intimada por oficial de justiça (mov. 52).
A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 54).
A ré apresentou contestação (mov. 55). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita.
No mérito, embora não negue a inadimplência, atribui o fato a um período de extrema dificuldade financeira, decorrente do desemprego seu e de seu cônjuge.
Alega que, ao buscar uma solução consensual, o condomínio não lhe forneceu as informações mínimas sobre a composição do débito, inviabilizando uma negociação transparente.
Argumenta, ainda, sobre a deficiência da prova produzida pela autora, que teria juntado grande quantidade de documentos de forma desorganizada, transferindo à ré o ônus de identificar os fundamentos da cobrança. Pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao crédito efetivamente demonstrado.
A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 58 e 59), refutando as alegações da ré, sustentando que a dificuldade financeira não afasta a obrigação de natureza propter rem e que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o débito.
Requereu a juntada de documentos suplementares para individualizar a origem de cada rubrica questionada.
Oportunizada a produção de provas, as partes se quedaram inertes.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência.
Da Justiça Gratuita
A ré pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. A documentação acostada no evento 55, demonstra que, apesar de recente recolocação profissional, sua renda e a de seu cônjuge estiveram comprometidas por um período de desemprego, resultando no acúmulo de dívidas que ainda impactam o orçamento familiar. Tal contexto confere verossimilhança à declaração de hipossuficiência.
Assim, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré.
Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.
A controvérsia cinge-se à exigibilidade de débitos condominiais referentes à unidade 404, Bloco 09-A, do Condomínio Gran Valley, de propriedade da ré, conforme certidão de matrícula do imóvel acostada no evento 1.
A obrigação de concorrer para as despesas do condomínio é um dever do condômino, conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, tratando-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente de quem seja o seu titular.
A ré, em sua contestação, não nega a existência do débito principal referente às taxas condominiais ordinárias, limitando-se a justificar o inadimplemento em razão de dificuldades financeiras e a questionar a falta de transparência do condomínio na apresentação da composição detalhada da dívida, especialmente no que tange às rubricas acessórias.
De fato, a dificuldade financeira, por si só, não é causa para a extinção da obrigação. Contudo, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a origem e a legalidade de cada verba cobrada, é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
E assim a parte autora o fez, juntando documentos na inicial, e na mov. 59, os quais a parte ré, apesar de intimada, não impugnou. Ademais, intimada para produção de provas, também se quedou inerte.
E o art. 1.336, do Código Civil dispõe que:
“Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(...)
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.”
Diante disso, não há como negar que a parte requerida, na condição de proprietária de uma unidade habitacional dentro do condomínio autor, está obrigada a pagar as taxas e despesas mensais de manutenção do condomínio.
E o art. 323 do CPC/2015 dispõe que:
“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A PARTE REQUERIDA acima nominada, a pagar à parte autora também nominada acima, o valor de R$ 8.209,55, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada taxa condominial, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, estes a partir da data da citação, além da multa de 2% prevista na convenção e na lei, sobre o valor total do débito, conforme fundamentos supra.
Condeno a parte ré ainda ao pagamento de todas as taxas condominiais que venceram durante o curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Condeno a parte requerida ainda ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).
P. R. I. Cumpra-se.
Goiânia, 9 de setembro de 2026
Jonas Nunes Resende
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
(assinado eletronicamente)
AT
