Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, oposta pela parte executada, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, pela perda do objeto em relação às anuidades de 2016 a 2021 e pela prescrição da anuidade de 2015. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em R$ 1.500,00, atualizado pelo IPCA-E até o pagamento, a teor do art. 85, §8º, do CPC (dado o valor baixo da dívida). Libere-se eventual constrição ou restrição porventura existente, oficiando, se necessário, aos órgãos competentes para efetivação das baixas e cancelamentos, servindo cópia da presente decisão como ofício. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Sem reexame necessário. Interposto recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição ou restrição porventura ainda existente, servindo a presente decisão como ofício aos órgãos competentes. Oportunamente, arquive-se.