Ementa
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus solidariamente a pagarem à autora o valor de R$ 54.254,62 e julgando procedente a denunciação da lide para condenar a primeira apelante a ressarcir os réus nos limites da cobertura. A sentença foi posteriormente alterada por decisões de embargos de declaração. Os réus interpuseram apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impugnando o mérito. A litisdenunciada também apelou defendendo a legitimidade da negativa de cobertura e a limitação de sua responsabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a apreciação dos pedidos de produção de prova oral e pericial, configura cerceamento de defesa dos réus, impedindo a comprovação de suas teses de culpa concorrente e da real extensão dos danos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado possui o poder-dever de indeferir provas inúteis ou protelatórias, mas deve assegurar o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, LV, da CF/1988 e o art. 370, p. único, do CPC. 3.1. O julgamento antecipado da lide é cabível apenas quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. 3.2. No caso, a controvérsia envolve questões fáticas, como a alegada culpa concorrente do segurado da autora e a extensão dos danos, que demandam a produção de prova oral e pericial, conforme requerido pelos réus. 3.3. A ausência de análise dos pedidos de prova e o julgamento antecipado do mérito violaram os artigos 9º e 10 do CPC, configurando cerceamento de defesa e impedindo os réus de comprovarem suas teses. 3.4. A cassação da sentença em razão do cerceamento de defesa prejudica a análise das demais questões de mérito suscitadas no recurso da litisdenunciada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDA, SENDO A SEGUNDA PROVIDA E A PRIMEIRA PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA.
Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide, que impede a produção de provas oral e pericial essenciais para a elucidação de fatos controvertidos sobre culpa concorrente e extensão dos danos, configura cerceamento de defesa." "2. A cassação da sentença por cerceamento de defesa implica a prejudicialidade de recurso que versa sobre o mérito da controvérsia."