Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação cível, por inadequação da via eleita. O recurso de apelação havia sido manejado contra decisão proferida em fase de liquidação individual de sentença coletiva, que reconheceu o direito de professores temporários ao recebimento de diferenças salariais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão que julga a liquidação de sentença e determina o prosseguimento para cumprimento possui natureza jurídica de sentença ou de decisão interlocutória; (ii) saber se o recurso cabível contra essa decisão é apelação ou agravo de instrumento; (iii) saber se a interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro; e (iv) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A natureza jurídica de um pronunciamento judicial é definida por seu conteúdo e efeitos, e não pela denominação formal conferida pelo juízo.
4. A decisão que resolve a liquidação de sentença, mas não extingue o processo, determinando seu prosseguimento para a fase de cumprimento, possui natureza de decisão interlocutória.
5. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, dispõe expressamente que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação de sentença.
6. A interposição de apelação cível em substituição ao agravo de instrumento, recurso previsto expressamente em lei, configura erro grosseiro.
7. O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável na hipótese de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, especialmente para ente público com capacidade técnica.
8. O agravante não trouxe argumentos novos ou erro material capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica de um pronunciamento judicial é definida por seu conteúdo e efeitos, e não pela denominação formal atribuída. 2. Possui natureza de decisão interlocutória o ato que julga a liquidação de sentença e determina o prosseguimento para a fase de cumprimento, sem extinguir o processo. 3. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação cível contra decisão de liquidação de sentença, em vez de agravo de instrumento, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal."
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível