Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035339-08.2025.4.05.8103 AUTOR: SUTERLANDIA DE SOUSA VERAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO - CE21315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento de salário-maternidade rural (segurada especial), em decorrência do nascimento de MARIA EMANUELLE VERAS SANTOS. É o sucinto relatório, sobretudo porquanto dispensada a sua elaboração, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão o trabalho como agricultora no regime de economia familiar no período anterior ao parto. É de dizer, ademais, que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III da LBPS, não sendo mais exigível a carência de dez contribuições mensais prevista em lei para a segurada especial que busca o recebimento de salário-maternidade (ADIs 2.110 e 2.111). Sem embargo, quanto à segurada especial, a legislação prevê duas exigências cuja diferenciação se faz necessária: a carência de 10 contribuições mensais (esta devidamente afastada pelo julgamento já mencionado); comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto ou ao requerimento, quando anterior ao parto. Quanto à segunda exigência, veja-se que o art. 39, parágrafo único, é expresso ao elencar tal exigência, a qual não se confunde com a carência prevista em dispositivo próprio, mesmo porque o artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91, além de prever a necessidade do cumprimento de carência, faz expressa menção a necessidade de se observar o artigo 39, parágrafo único, da mesma Lei, tratando-se evidentemente de situações distintas e complementares entre si. Logo, o simples afastamento da exigência de carência não torna inaplicável o quanto disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Veja-se que no caso da segurada especial, a distinção entre essas duas exigências, como previsto em lei, se justifica, vez que em relação ao segurado especial tanto se admite o percebimento do benefício de salário-maternidade sem o pagamento de qualquer contribuição, como também é permitida a concessão do benefício àquele que promove contribuições facultativas para recebimento de valor superior ao salário-mínimo. Para estes é exigido o cumprimento de carência, enquanto não para aqueles, já que a definição de carência, nos termos do que prevê o artigo 24, caput, da Lei nº 8213/91 trata-se do "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício". Assim, a exigência de comprovação da atividade rural não se confunde com a carência, como já exposto em previsão legal, e se dá em razão da própria peculiaridade do segurado especial (para o qual é desnecessária a existência de contribuição para sua filiação). Nesta senda, é de dizer que o próprio regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 93, § 2º, reitera a necessidade de comprovação, pela segurada especial, de atividade rural "nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29", tratando da carência em dispositivo distinto. Assim, há de se reconhecer que, para fins de salário-maternidade à segurada especial, a carência e a comprovação do exercício de atividade rural expressamente referida em lei não se confundem, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade já citada tão somente alcançou a carência, permanecendo hígida a exigência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período previsto em lei. Do mérito Da utilização de inspeção social por laudo socioeconômico - julgamento conforme o estado do processo O caso demanda julgamento no estado em que se encontra (art. 335, I, CPC). A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora na data do parto. O laudo social, realizado mediante visita in loco, permite uma visão abrangente e imparcial da realidade socioeconômica e do histórico do trabalhado rural do grupo familiar. Sendo tal prova técnica suficiente para a formação do convencimento do Juízo, torna-se dispensável a realização de audiência ou prova oral complementar, procedendo-se ao julgamento imediato. Da análise da qualidade de segurado especial e das provas dos autos O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula nº 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula nº 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. A esse respeito, cumpre ressaltar que não podem ser considerados para tal finalidade: (a) documentos emitidos em nome de terceiros não mencionados na autodeclaração rural; (b) documentos posteriores à ocorrência do fato gerador do benefício; (c) declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural desacompanhada do respectivo comprovante de titularidade do bem; e (d) Ficha de Cadastro do SUS sem a devida identificação e assinatura do profissional responsável pelo seu preenchimento. Igualmente, documentos emitidos logo antes do nascimento, quando já inequívoca a gravidez, não se tratam de provas materiais contemporâneas, porquanto emitidos sem qualquer espontaneidade e como consequência natural do eventual trabalho rural desenvolvido. O ponto controvertido diz respeito ao desempenho de labor rural pela autora, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao parto. No caso em tela, a certidão de nascimento juntada aos autos comprova o nascimento da filha da autora, MARIA EMANUELLE VERAS SANTOS, ocorrido em 29/03/2025 (Id. 130599633). A parte autora requereu administrativamente o benefício em 30/10/2025 (NB 221.317.362-6), tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da carência exigida para a concessão do salário-maternidade rural, conforme Id. 139163153. A demandante alega exercer atividade agrícola em regime de economia familiar, em imóvel rural localizado no Município de Morrinhos/CE, sustentando sua condição de segurada especial à época do nascimento da filha. Como início de prova material da atividade rural, apresentou: (i) certidão de inteiro teor de casamento, celebrado em 11/04/2012, na qual consta sua qualificação como agricultora (Id. 130602142); (ii) certidão de inteiro teor de nascimento do filho Emanuel Danilo, de 2012, com referência à profissão rural dos genitores (Id. 130602145); (iii) comprovante de contribuição sindical rural de 24/04/2017 (Id. 130602183); (iv) ficha de matrícula escolar do filho, preenchida em 15/12/2024, na qual a autora foi qualificada como agricultora (Id. 130602165); (v) documentação da CONTAG referente aos exercícios de 2020 a 2025 (Id. 130602153); (vi) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, de 2025 (Id. 130602147); e (vii) certidão eleitoral emitida em 2025, com registro da ocupação de agricultora (Id. 130602150). O conjunto documental apresenta elementos relevantes anteriores ao parto, especialmente os registros civis de 2012 e a ficha escolar preenchida em dezembro de 2024, durante a gestação. Embora os documentos sindicais, cadastrais e eleitorais possuam força probatória variável, sobretudo aqueles produzidos posteriormente ao nascimento, sua apreciação conjunta revela histórico de vinculação à atividade rural, constituindo início de prova material apto a ser corroborado pelos demais elementos dos autos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O dossiê previdenciário de Id. 139163153 não evidencia vínculos empregatícios urbanos ou outras atividades profissionais incompatíveis com a condição de segurada especial no período relevante. O laudo social de Id. 166481405, elaborado mediante visita domiciliar e inspeção no local de trabalho, corroborou o conjunto documental. A assistente social constatou que a autora reside na zona rural de Morrinhos/CE e exerce atividade agrícola no Sítio Alegre, em área de aproximadamente um hectare, cedida por um cunhado mediante comodato, com produção destinada à subsistência familiar e sem utilização de empregados. Durante a diligência, verificou-se a existência de roçado com vegetação em crescimento e instrumentos típicos da agricultura familiar, como enxada, pá e foice. Constatou-se, ainda, que a demandante trabalha aproximadamente três dias por semana, deslocando-se até o local de cultivo com auxílio de familiar. Tais circunstâncias encontram respaldo no relatório fotográfico de Id. 166481406, que registra o roçado, os instrumentos agrícolas e a autora no exercício da atividade campesina. As informações prestadas por terceiros reforçam essas constatações. O agente de saúde, o vizinho do roçado e o vizinho da residência identificaram a agricultura como atividade principal da demandante, sem referência ao exercício de ocupações urbanas complementares, informando também que seu companheiro exerce atividade agrícola. Embora a perícia tenha sido realizada em junho de 2026, posteriormente ao nascimento da criança, suas conclusões são compatíveis com os registros documentais anteriores ao parto. A diferença entre a denominação do imóvel rural indicada na petição inicial e aquela registrada no estudo social, por sua vez, não constitui elemento suficiente para afastar a condição de segurada especial, diante da convergência das provas quanto ao efetivo exercício da agricultura. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111, afastou a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, permanecendo necessária a demonstração da qualidade de segurada na ocasião do fato gerador. Desse modo, o indeferimento administrativo fundamentado na ausência de comprovação de dez meses de atividade rural não impede o reconhecimento judicial do direito, uma vez demonstrada a condição de segurada especial. Assim, o início de prova material anterior ao parto, associado às constatações objetivas do estudo social e às informações convergentes dos terceiros entrevistados, revela-se suficiente para demonstrar o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar e a condição de segurada especial da autora na data do nascimento da filha. Diante desse contexto probatório, reconheço o direito da demandante ao benefício de salário-maternidade rural, nos termos dos arts. 11, VII, 39, parágrafo único, 71 e 73 da Lei nº 8.213/91, observada a interpretação decorrente do julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que efetue, após o trânsito em julgado, o pagamento à parte autora SUTERLANDIA DE SOUSA VERAS das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade rural (NB 221.317.362-6), devido em razão do nascimento de MARIA EMANUELLE VERAS SANTOS, com DIB em 29/03/2025 (data do nascimento da criança), pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias, no valor de um salário mínimo mensal, observada a atualização monetária e os juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
