TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5622224-02.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5622224-02.2026.8.09.0051 Requerente:Hugo Xavier Da Costa Requerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos sobre reclamação em que se busca a condenação solidária das reclamadas à restituição de valor por transferências fraudulentas, via PIX e contratação de empréstimo consignado. Decido. As preliminares confundem-se com o mérito e com este serão analisadas, razão pela qual passo ao seu exame Pois bem, processo maduro, devendo o julgamento ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões e naturalmente na experiência técnica e prática deste magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, art. 5º). Mister a aplicação da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes preenchem os requisitos do art. 2º e 3º do CDC, e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, em prol do autor, vez que presentes a sua hipossuficiência face à requerida e verossimilhança nas suas alegações, consoante o art. 6º, VIII do CDC. Ademais, conforme o pacificado, o CDC é aplicável às instituições financeiras, Súmula 297 do STJ. A questão de fundo é daquelas bem comuns no dia-a-dia dos Juizados Especiais Cíveis, envolvendo a alegação e prova concreta do “vício do serviço” (contratação de empréstimo via fraude/golpe) e a alegação de suposto “fato do serviço” (pretensão de reparação moral em face desse evento danoso e da recusa na resolução da questão na via extrajudicial). A prova produzida foi convincente, tendo sido ludibriada e, por consequência, autorizando a contratação de empréstimo em valor irrisório, ludibriando o sistema bancário; por outro lado, o reclamado, embora tenha articulado que a transferência foi regular e inexistente a falha no serviço prestado, não apresentou qualquer prova ou indício desta afirmação e tampouco demonstrou que os valores se reverteram em favor da parte autora, deixando de cumprir o ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois, a requerida não trouxe contrato assinado, ainda que eletronicamente, biometria facial, ID do aparelho com geolocalização, bem como outros documentos inerentes à contratação do serviço, de modo a modificar o pleito autoral. Repise-se que o STJ, bem como este Tribunal firmou entendimento de que o ato não configura evento externo e decorre do risco do desempenho da atividade econômica, conforme se depreende do AgInt no REsp 2056005 / SE: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATOS REALIZADOS POR TERCEIROS POR MEIO DE LINK COM CÓDIGO DE LIBERAÇÃO PARA TRANSAÇÕES FORNECIDO PELA CORRENTISTA, PESSOA IDOSA. 1. Caso em que o empréstimo bancário foi realizado mediante fraude bancária pelo envio de link para SMS da vítima com código de liberação para transações que foram levadas a efeito com o uso da senha fornecida pela própria correntista, pessoa idosa. 2. Esta Corte consolidou entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 3. A Terceira Turma do STJ assentou, no julgamento do REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017 que a instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. 4. Essa excludente de responsabilidade dos banco foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. "No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. 5. Hipótese em que não se trata de fortuito externo, notadamente porque a fraude ocorreu por meio de furto eletrônico de dados. Na verdade, houve falha do sistema de prevenção à fraude da instituição bancária ao aprovar a renovação de empréstimo de alto valor, além de diversas transferências e criação de chave Pix num mesmo dia, ou seja, movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Lado outro, a parte autora anexou na peça inaugural registro policial de ocorrência logo após perceber que se tratava de golpe/fraude, bem como diversos cancelamentos dos produtos comprados pelos golpistas. Cumpre asseverar que, mesmo após de notificada sobre a fraude, a parte requerida não trouxe nenhum procedimento administrativo, aos autos, realizado com o intuito de reaver os valores perdidos, deixando de demonstrar, sequer, a adoção de medidas efetivas para o bloqueio da conta destino ou o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pelo Banco Central, o que evidencia a falha no dever de segurança que rege a atividade bancária e tampouco trouxe qualquer mensagem de bloqueio dos respectivos valores, diante da probabilidade de golpes ou histórico de gastos da parte autora. Outrossim, cumpre salientar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ. Ademais, tal fato é notoriamente conhecido das instituições financeiras requeridas, que devem tomar todos os cuidados para evitar que golpes da falsa central telefônica/falso advogado e outros semelhantes, atinjam os consumidores, de modo geral, pois o dever de guarda e vigilância é inerente às suas atividades desenvolvidas (Teoria do Risco do Empreendimento). A situação posta, sem delongas, gera tanto o direito à repetição do indébito de forma simples, vez que ausentes os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC, quanto cria ensejo à reparação moral, já que presente uma prática abusiva e denota a falha de prestação de serviço, por fortuito interno (CDC 14 e Súmula 479 do STJ). No que tange à reparação material, necessárias algumas considerações. A reparação material deve corresponder apenas aos prejuízos efetivamente suportados pelo autor, com abatimento de qualquer valor comprovadamente restituído, a fim de evitar duplicidade. A responsabilidade reconhecida não autoriza a soma automática do saldo global alegado com cada operação individualizada. O valor de R$ 9.267,09 foi apresentado pelo autor como o saldo existente na conta em 30/04/2026, supostamente consumido pelas movimentações fraudulentas; não há, contudo, demonstração contábil suficiente de que esse montante constitua prejuízo autônomo além dos pagamentos de R$ 3.999,99 e R$ 4.000,00 e do PIX de R$ 4.999,99. Quanto à compra de notebook realizada no Mercado Livre, consta que a operação foi cancelada e que os valores foram estornados. Esse item, portanto, não deve integrar a condenação material, caso o estorno tenha abrangido integralmente a quantia correspondente, como indicado na documentação dos autos. Quanto aos pagamentos de cobranças realizados em favor de Elisângela Calixta da Silva e David Calixta Cavalcante, o autor requereu a declaração de nulidade e o estorno das operações. A primeira corresponde ao pagamento de R$ 3.999,99, documento nº 0000326, realizado em 30/04/2026. A segunda corresponde ao pagamento de R$ 4.000,00, documento nº 0000327, também realizado em 30/04/2026. Os documentos examinados registram os pedidos de estorno, mas não comprovam que essas duas operações tenham sido efetivamente devolvidas. Ao contrário, a resposta administrativa do Bradesco informa, de modo geral, que não houve êxito na recuperação dos valores e que não havia possibilidade de estorno pelo banco. Por isso, os valores de R$ 3.999,99 e R$ 4.000,00 devem ser considerados na condenação, desde que não tenha ocorrido restituição posterior, circunstância a ser abatida em cumprimento de sentença se comprovada. Também consta pedido de estorno ou restituição do saldo global de R$ 9.267,09 existente em 30/04/2026, inclusive mediante crédito de confiança na conta do autor durante a investigação interna. O documento registra que esse pedido não foi atendido e não há indicação de efetivo estorno ou restituição pelo Bradesco. Esse valor, porém, não será somado automaticamente às operações individualizadas, pois o próprio relato indica que o saldo existente ou o crédito do empréstimo teria sido utilizado para os pagamentos e para o PIX, sem discriminar a origem dos recursos em cada lançamento. Quanto ao PIX de R$ 4.999,99, o documento relativo ao MED registra solicitação de recuperação, recusa pela instituição recebedora e valor devolvido de R$ 0,00. O réu também informou que não conseguiu recuperar os valores e que não havia possibilidade de estorno bancário. O valor de R$ 1.458,83, por sua vez, foi indicado como quantia retida em transferência PIX legítima. Se confirmadas a retenção e a ausência de devolução, deverá ser incluído na condenação. A restituição deve observar o efetivo prejuízo e não pode gerar duplicidade. Assim, se o valor de R$ 9.267,09 corresponder ao saldo global cuja restituição foi postulada e abranger os pagamentos de R$ 3.999,99, R$ 4.000,00 ou o PIX de R$ 4.999,99, a condenação deverá limitar-se ao montante efetivamente não restituído, com abatimento dos valores individualmente considerados. A compra do notebook permanece excluída se comprovado o cancelamento e o estorno integral. Por fim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da parte, vez que, ao participar da relação de consumo, como mantenedora das respectivas contas-correntes, passa a aferir lucros pelas transações e, por consequência, respondendo solidariamente, pelo consumidor diante eventuais fatos danosos. Posto isso, julgo PROCEDENTES, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido para a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal no valor de R$ 2.732,76, bem como a inexigibilidade de suas parcelas, encargos e demais efeitos; b) DECLARAR inexigíveis as operações bancárias não reconhecidas pelo autor e comprovadamente relacionadas ao evento fraudulento discutido nestes autos; c) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar cobranças, descontos, débitos ou retenções decorrentes das operações declaradas inexigíveis, bem como de promover ou manter inscrição do nome do autor em cadastros restritivos por tais débitos, devendo excluir eventual anotação que tenha sido realizada por esse motivo; d) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores comprovadamente debitados e não estornados em razão das operações fraudulentas, incluindo os pagamentos de R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), realizados em favor de Elisângela Calixta da Silva, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), realizado em favor de David Calixta Cavalcante, e o PIX de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), cujo MED resultou em devolução de R$ 0,00, todos de 30/04/2026, desde que demonstrado que tais valores foram efetivamente suportados pelo patrimônio do autor e não foram compensados por crédito decorrente do empréstimo fraudulento, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros legais desde o momento de cada desembolso; e) RECONHECER que o valor de R$ 9.267,09 (nove mil duzentos e sessenta e sete reais e nove centavos) corresponde ao saldo global alegado pelo autor como consumido pelo evento fraudulento, não constituindo parcela adicional automaticamente cumulável com os valores individualizados na alínea anterior. Na liquidação ou no cumprimento, deverá ser apurado o prejuízo material líquido, limitado ao valor efetivamente suportado pelo autor, com abatimento de valores estornados, devolvidos, creditados ou já incluídos na apuração das operações individualizadas; f) CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 1.458,83 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), caso comprovadas a retenção indevida e a ausência de restituição, sem incluir na base de cálculo os R$ 4.874,81 já devolvidos ao autor e sem duplicidade com os valores apurados na alínea anterior; g) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de outros R$5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos danos morais, corrigidos monetariamente (IPCA) na forma da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros legais (Selic Real) na forma da Súmula 54 do STJ; f) excluir da condenação material o valor da compra do notebook realizada no Mercado Livre, caso comprovado o cancelamento e o estorno integral da operação; A restituição dos danos materiais deverá ser atualizada monetariamente desde cada desembolso ou débito indevido e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, observados os índices adotados por este Tribunal e a legislação aplicável, com abatimento de valores comprovadamente estornados ou pagos. A compra do notebook não deverá ser novamente restituída se comprovado nos autos o cancelamento e o estorno integral, sob pena de duplicidade. Saliento que embargos de declaração, meramente protelatórios, estão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, §2o do CPC. LEONARDO SILVA RIBEIRO Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5622224-02.2026.8.09.0051 Requerente:Hugo Xavier Da Costa Requerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)