Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publique-se.
improcedente
Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal e das Fazendas Públicas Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Autos nº: 5189029-21.2026.8.09.0139 Requerente: Aparecida Rodrigues De Oliveira Requerido: Estado De Goiás S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de 50% de adicional sobre horas extras ajuizada por Aparecida Rodrigues De Oliveira em desfavor de Estado de Goiás, qualificados. Narra a inicial que: (i) a autora servidora pública estadual efetiva, no cargo de professora; (ii) laborou por muitos anos com a carga horária mensal excedente ao permitido, no entanto, o Estado de Goiás não pagou as horas extras devidas; (iii) no mérito, pugna pela procedência do presente expediente, para declarar o direito da Requerente, em receber o adicional de 50% sobre a hora excedente às 40 hrs. semanais, tendo em vista que o Requerente no decorrer dos anos, laborou com a carga horária de 210 horas mensais, além disso, requer a condenação ao pagamento de toda diferença salarial desde 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Decisão de mov. 06 determinou a citação do promovido. Devidamente citado (mov. 10), apresentou contestação à mov. 11. Instada, o promovente apresentou impugnação à contestação, conforme mov. 15. Intimadas as partes para manifestarem acerca de eventuais provas (mov. 16), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), por outro lado a parte requerida permaneceu inerte (mov. 22). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC). Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De início, passo à análise da preliminar suscitada em contestação. O promovido arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, de modo que pleiteia que eventual condenação se limite aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que rege as pretensões contra a Fazenda Pública. Consoante entendimento pacífico, consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relações jurídicas de trato sucessivo nas quais a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, quando não tiver sido negado o próprio fundo de direito. No caso em tela, a pretensão autoral refere-se à cobrança de reflexos remuneratórios incidentes sobre parcelas pagas a partir de 04/2022. Considerando que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2026, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de cinco anos exigido para a consumação da prescrição. Destarte, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito Pois bem. À vista de horas extraordinárias serem aquelas laboradas além da jornada normal, mister aferir qual é a jornada semanal/mensal do professor, servidor público do Estado de Goiás. Nos termos do art. 121 da lei 13.909/2001, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas. Confira-se: “Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada”. Por seu turno, o art. 51 da lei 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa 200 (duzentas) horas mensais como limite máximo de horas a serem laboradas, in verbis: “Art. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”. Desse modo, aplicando a diretriz do art. 2º, parágrafo 2º, da lei 12.376/2010 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, ou seja, o postulado de que lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, constato que a jornada mensal do professor, servidor público do Estado de Goiás, está limitada a 200 (duzentas) horas. Ao analisar os contracheques da autora, verifico que ela trabalhou 210 horas mensais, devendo, portanto, receber 10 horas como extras, conforme documentos constantes na inicial. Sendo assim, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.569.560-RJ, de que as horas complementares ou laboradas em substituição porque excedem o limite máximo das 200 (duzentas) horas devem ser remuneradas como extraordinárias, reconheço o direito da parte autora ao recebimento das horas constantes das rubricas “complementação de carga horária” e “substituição” como extraordinárias. Noutras palavras, reconheço ser devido o pagamento das mencionadas horas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Logo, a parte autora faz jus à diferença resultante do valor devido e o efetivado. A propósito: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA E À EC N.º 113/2021. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 7º, inciso XVI, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 2. No caso, restando demonstrado (art. 373, I, CPC) que a requerente, professora da rede estadual, laborou acima da carga horária mensal ordinária, e que, contudo, as horas extraordinárias não foram pagas na forma determinada pela Carta Magna e pela norma de regência, deve o Estado de Goiás ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, conforme constou da sentença em reexame. 3. A remuneração do servidor público deve ser considerada como a base de cálculo da hora extra, pois é composta do valor do salário-base, acrescido de adicionais previstos em lei. Interpretação em consonância com entendimento consagrado na Corte Suprema. 4. Correta a sentença também no que tange aos consectários legais da condenação, pois foi determinada a atualização monetária da diferença a ser apurada pelo IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e juros moratórios de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, em atenção à jurisprudência e à Emenda Constitucional nº 113/2021, somente até a data de 08/12/2021, já que, após o indigitado marco, foi determinada a aplicação da taxa “SELIC”, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação do julgado, na forma do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5365587-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) - Grifei Ainda: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.909/2001. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 16 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional pelas horas extraordinárias trabalhadas trata-se de direito constitucional (art. 7º, XVI, da CF/1988), devendo ser o labor sob regime de sobrejornada remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, direito também aplicável aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da CF/1988); II - No caso de trabalho extraordinário exercido pelos servidores estaduais, ocupantes do cargo de professor, mesmo sob regime de substituição ou complementação de carga horária, será devido o pagamento do adicional constitucional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada, porquanto a jornada de trabalho excedeu àquela prevista na legislação de regência (Lei Estadual n. 13.909/2001); III - Em atenção à Súmula Vinculante n. 16 do STF, a base de cálculo para fins de adicional de horas extraordinárias é a remuneração total do servidor; IV - Nas condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que as verbas se tornaram devidas, acrescidas de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, desde a citação (Tema 905, do STJ), cujos índices continuam sendo aplicados até o dia 08/12/2021 e, daí em diante, nos moldes do art. 3º da EC n. 113/2021; (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5417276-06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). - Grifei Com efeito, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária - professor”, o fato é que ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundados na necessidade de desenvolver atividades complementares ao magistério ou de substituição de outro profissional. Essas situações não autorizam afastar o direito do professor ao pagamento das horas laboradas além da jornada normal de 200 (duzentas) horas mensais. Nesta senda, a hora extraordinária deve ser calculada sobre o valor da hora normal, acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Ainda, o direito de o servidor público à percepção da remuneração do serviço extraordinário está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Leia-se: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No que tange à base de cálculo a ser utilizada para o cômputo das horas extras, deve-se atender ao disposto na súmula vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a remuneração como patamar: "Súmula Vinculante 16.: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse sentido, a dicção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA E À EC N.º 113/2021. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 7º, inciso XVI, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 2. No caso, restando demonstrado (art. 373, I, CPC) que a requerente, professora da rede estadual, laborou acima da carga horária mensal ordinária, e que, contudo, as horas extraordinárias não foram pagas na forma determinada pela Carta Magna e pela norma de regência, deve o Estado de Goiás ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, conforme constou da sentença em reexame. 3. A remuneração do servidor público deve ser considerada como a base de cálculo da hora extra, pois é composta do valor do salário-base, acrescido de adicionais previstos em lei. Interpretação em consonância com entendimento consagrado na Corte Suprema. 4. Correta a sentença também no que tange aos consectários legais da condenação, pois foi determinada a atualização monetária da diferença a ser apurada pelo IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e juros moratórios de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, em atenção à jurisprudência e à Emenda Constitucional nº 113/2021, somente até a data de 08/12/2021, já que, após o indigitado marco, foi determinada a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação do julgado, na forma do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5365587-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) - Grifei Além disso, convém ressaltar que o montante a ser pago deverá ser apurado com base na remuneração auferida no respectivo período em que os valores assinalados nos contracheques jungidos à inicial tornaram-se devidos. Noutro ponto, constato a ausência de adicional de 50% sobre a complementação/substituição de carga horária a partir de janeiro de 2022. A Lei Estadual nº 21.022/21 alterou a Lei 13.909/2001, que trata sobre o Estado e o Plano de Cargas e Vencimentos do Pessoal do Magistério, revogando os § § 2º e 3º deste diploma normativo, e eliminando as verbas de “complementação de carga horária” ou “substituição de carga horária”. Portanto, com a revogação da referida benesse, torna-se necessário excluí-la da condenação, que não há previsão legal para o pagamento do adicional de horas extras aos professores sobre a verba indicada complementação/substituição de carga horária, especialmente a partir de janeiro de 2022. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EFETIVO. EXCLUSÃO DE PERÍODO DA CONDENAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DE 200 HORAS REGULARIZADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 13.909/01. REVOGAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 PELA LEI Nº 21.022/21. EXCLUSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. […] 2.4 A Lei Estadual nº 21.022/21 alterou a Lei 13.909/2001, que trata sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, revogando os §§ 2º e 3º deste diploma normativo, e eliminando as verbas de “complementação de carga horária ou substituição de carga horária”.2.5 Portanto, com a revogação da referida benesse, torna-se necessário excluí-la da condenação, uma vez que não há previsão legal para o pagamento do adicional de horas extras aos professores sobre a verba indicada complementação/substituição de carga horária, especialmente a partir de janeiro de 2022.2.6 PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais RI 5366015-02 de minha relatoria, data do julgamento: 23.11.2023.3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de: (i) horas extras e do respectivo adicional de 50% a partir do mês de janeiro de 2023; (ii) adicional de 50% sobre a complementação/substituição de carga horária a partir de janeiro de 2022.3.2 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5645277-17.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – Grifei A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE 50% DE ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. LEI N. 21.022. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. REVOGAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 PELA LEI Nº 21.022/21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.[…] 23. Quanto a ausência de adicional de 50% sobre a complementação/substituição de carga horária a partir de janeiro de 2022, a Lei Estadual nº 21.022/21 alterou a Lei 13.909/2001, que trata sobre o Estado e o Plano de Cargas e Vencimentos do Pessoal do Magistério, revogando os §§ 2º e 3º deste diploma normativo, e eliminando as verbas de "complementação de carga horária" ou "substituição de carga horária". 24. Portanto, com a revogação da referida benesse, torna-se necessário excluí-la, uma vez que não há previsão legal para o pagamento do adicional de horas extras aos professores sobre a verba indicada "complementação/substituição de carga horária", especialmente a partir de janeiro de 2022. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5697442-18.2023.8.09.0091, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) - Grifei No mesmo sentido são os precedentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5680798-23.2023.8.09.0051, de relatoria do Juiz Mateus Milhomem De Sousa, DJ-e 19/04/2024, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5249323-85, relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, data do julgamento: 14/02/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5407889-22, relator: Fernando César Rodrigues Salgado, data do julgamento: 12/03/2024. Assim, com a revogação da referida benesse, torna-se necessário excluí-la, uma vez que não há previsão legal para o pagamento do adicional de horas extras aos professores sobre a verba indicada "complementação/substituição de carga horária", a partir de janeiro de 2022. Por fim, assevero que o art. 1º, do Decreto 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas em face da União, dos Estados e dos Municípios. Desse modo, eventuais direitos cujos fatos geradores antecedam ao quinquídio anterior à propositura desta ação encontram-se extintos pela consumação do mencionado lustro prescricional. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que as diferenças postuladas pela autora são posteriores a abril de 2022, período em que já se encontrava em vigor a Lei Estadual nº 21.022/2021. Desse modo, não há amparo legal para o pagamento do adicional de 50% sobre as verbas de “complementação de carga horária” ou “substituição de carga horária” no período pleiteado. Diante desse cenário, ausente previsão legal que ampare a pretensão autoral no período discutido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. À escrivania, providências necessárias. Rubiataba, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito
