Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 337, VII e 485, V, do Código de Processo Civil, pela existência de coisa julgada.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
IV) DO SEGUIMENTO, EM CASO DE EVENTUAL RECURSO:
Havendo a interposição de recurso de apelação: 1) intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique; 3) Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (Art. 1.010, CPC).
Publicada no sistema. Intime-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE JARAGUÁ
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
E REGISTRO PÚBLICO
GABINETE DO JUIZ
Processo nº: 5653332-26.2026.8.09.0091
S E N T E N Ç A
Vistos.
I) RELATÓRIO:
FRANCISCA COSTA DA SILVA ingressou com ação de cunho condenatório contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.
Aduziu, em síntese, que: a) é beneficiária da previdência, na condição de segurada especial; b) completou a idade necessária para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural; c) buscou o benefício pela via administrativa, mas o pleito foi indeferido.
Requereu a concessão do benefício de aposentadoria ao trabalhador rural, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e a condenação da ré em honorários sucumbenciais.
A inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida (mov. 07).
Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação (mov. 13). Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada, tendo em vista a propositura de ação anterior perante a Justiça Federal, além da ausência de início razoável de prova material.
No mérito, em síntese, alegou que: a) para a comprovação da condição de segurada especial, é necessária a prova do exercício de trabalho rural, ainda que de forma descontínua, mas em período anterior ao fato gerador; b) não há prova do exercício de trabalho rural.
Em sua impugnação à contestação (mov. 17), rebateu as teses defensivas e reafirmou a procedência dos seus pedidos.
Feita a conversão do julgamento em diligência, foi determinada a juntada do processo judicial nº 11007008-45.2025.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás (mov. 20).
Assim vieram conclusos os autos.
Relatados. Decido.
II) FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando os autos, verifico a necessidade da extinção do feito.
Passo a analisar a preliminar suscitada.
É incumbência do réu arguir em preliminar a ocorrência de coisa julgada (art. 337, VII, do CPC).
Alegou a parte requerida que a matéria dos autos já fora analisada, conforme o processo judicial nº 1007008-45.2025.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, sendo os seus pedidos julgados improcedentes, com a apreciação do mérito. A sentença já transitou em julgado.
É certo que a parte autora apresentou, nesta demanda, documentos que não integraram o acervo probatório da ação nº 1007008-45.2025.4.01.3500, notadamente a carteira sindical da genitora, a certidão de casamento dos genitores, a certidão de óbito do genitor e a certidão eleitoral.
Todavia, a novidade documental não se confunde com a existência de fato novo apto a afastar a coisa julgada.
Todos esses documentos se destinam à comprovação de circunstâncias pretéritas (notadamente a alegada vinculação da autora e de seu núcleo familiar ao trabalho rural em regime de subsistência) que já integravam a causa de pedir da demanda anteriormente ajuizada e que foram submetidas à apreciação do Juízo Federal.
Assim, embora constituam novos elementos de prova, não modificam os fatos constitutivos da pretensão nem configuram nova causa de pedir, tratando-se, em essência, de documentação destinada a reforçar a prova de fatos que já poderiam ter sido alegados e demonstrados na ação anterior.
Ademais, os documentos relativos à condição profissional dos genitores, ainda que possam indicar a existência de vínculo familiar com o meio rural, não comprovam, por si sós, o efetivo exercício, pela própria autora, de atividade rural pelo período de carência exigido, questão que foi expressamente apreciada e rejeitada no julgamento anterior.
Na sentença anterior, o Juiz Federal sentenciante constou: “nada esclareceram acerca do exercício de atividades rurais por parte da autora”.
Não se aplica, ao caso, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a demanda destinada ao reconhecimento de atividade rural autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando a nova propositura da ação quando reunidos elementos probatórios suficientes.
Isso porque a referida tese pressupõe que a demanda anterior tenha sido extinta sem apreciação do mérito em razão da ausência de início de prova material, hipótese diversa da verificada no processo nº 1007008-45.2025.4.01.3500. Naquela demanda, houve regular instrução processual, com apreciação do acervo documental e produção de prova oral, tendo o Juízo Federal, após analisar a pretensão deduzida e a suficiência das provas produzidas, julgado improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
A circunstância de a improcedência ter decorrido da conclusão de que o conjunto probatório era insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural não permite equiparar o pronunciamento a uma sentença terminativa, sob pena de desconsiderar a própria natureza e os efeitos da decisão de mérito transitada em julgado.
Acerca da coisa julgada, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, V, prevê que é uma das formas de extinção da ação, sem resolução do mérito. Já o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, consigna que há coisa julgada com a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Portanto, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela existência de coisa julgada.
Ressalto, por oportuno, que tal matéria pode ser reconhecida em qualquer tempo e juízo, inclusive de ofício, pela inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.
III) DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 337, VII e 485, V, do Código de Processo Civil, pela existência de coisa julgada.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
IV) DO SEGUIMENTO, EM CASO DE EVENTUAL RECURSO:
Havendo a interposição de recurso de apelação: 1) intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique; 3) Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (Art. 1.010, CPC).
Publicada no sistema. Intime-se.”
Intime-se. Cumpra-se.
Jaraguá-GO, data do sistema.
EDUARDO PERUFFO E SILVA
Juiz de Direito
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