Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MENOR ONEROSIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade de duas motocicletas sob o fundamento de que seriam essenciais à atividade empresarial e determinou o levantamento das constrições. A parte exequente sustenta a intempestividade da impugnação, a ausência de prova da essencialidade dos bens e requer a manutenção das constrições e a informação sobre a localização dos veículos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a impugnação à penhora foi apresentada tempestivamente; (ii) saber se as motocicletas pertencentes à pessoa jurídica são impenhoráveis por constituírem bens necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial; (iii) saber se o princípio da menor onerosidade justifica o levantamento das constrições diante da insuficiência dos demais bens alcançados pela execução; e (iv) saber se cabe determinar à executada que informe a localização dos veículos não encontrados durante a diligência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação à penhora é tempestiva quando apresentada antes do início do prazo de 15 dias previsto no art. 917, § 1º, do CPC. Na intimação por oficial de justiça, o prazo começa com a juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC, e a manifestação antecipada da parte não compromete sua validade.
4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, pode alcançar bens de pessoa jurídica em situações específicas, desde que demonstrada concretamente a necessidade ou efetiva relevância dos bens para o exercício da atividade empresarial. O ônus dessa comprovação incumbe à executada, por constituir fato impeditivo da expropriação.
5. Fotografias que indicam apenas a presença de motocicleta nas proximidades do estabelecimento, desacompanhadas de registros de entregas, contratação de entregadores, despesas operacionais ou outros elementos que comprovem vínculo funcional dos veículos com a atividade empresarial, não demonstram a indispensabilidade dos bens.
6. A informação de que os veículos não foram localizados e estariam apreendidos reforça a insuficiência da prova de sua utilização contínua e indispensável. Essa circunstância, por si só, não autoriza a imposição de penalidades por litigância de má-fé, que exige comprovação segura de comportamento processual doloso ou desleal.
7. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com a efetividade da execução. A liberação dos veículos não se justifica quando a executada não indica meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz e os valores constritos são insuficientes para a satisfação do crédito.
8. A não localização dos bens autoriza a intimação da executada para informar seu paradeiro e esclarecer eventual apreensão, em observância ao dever de colaboração e à vedação de condutas que dificultem ou embaracem os atos executivos. A aplicação de sanções processuais depende da constatação concreta de conduta enquadrável nas hipóteses legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese(s) de julgamento:
“1. A impugnação à penhora apresentada antes do início do prazo previsto no art. 917, § 1º, do CPC é tempestiva. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC pode alcançar bens de pessoa jurídica, desde que comprovada sua necessidade ou efetiva relevância para o exercício da atividade empresarial. 3. Incumbe à executada comprovar a indispensabilidade do bem à atividade empresarial, não bastando alegações ou elementos probatórios que apenas indiquem sua eventual utilização. 4. O princípio da menor onerosidade não autoriza a liberação de bens constritos quando não indicado meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito. 5. A não localização dos bens penhorados autoriza a intimação da executada para informar seu paradeiro, sem aplicação automática de sanções processuais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV, 80, 81, 231, II, 373, II, 797, 805, parágrafo único, 833, V, 917, § 1º, e 932.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5293691-93.2025.8.09.0002, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 27.02.2026.