Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", 659 a 663 e 669 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano consensual de sobrepartilha apresentado às fls. 1/3, integrado pela declaração fiscal e pelos documentos de fls. 113/122 e pela opção manifestada às fls. 128/130, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e atribuo: a V.C.O.O., a título de meação, a fração ideal de 50% dos direitos aquisitivos, possessórios e obrigações contratuais abaixo descritos; a A.G.O., a título de herança, a fração ideal de 25% dos mesmos direitos e obrigações, correspondente à metade do monte hereditário e, para fins fiscais, ao valor de R$ 21.540,52; a P.J.O., a título de herança, a fração ideal de 25% dos mesmos direitos e obrigações, correspondente à metade do monte hereditário e, para fins fiscais, ao valor de R$ 21.540,52. As atribuições recaem exclusivamente sobre os direitos aquisitivos, possessórios e obrigações contratuais decorrentes do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, relativo à unidade da Quadra 02, Lote 01, do Conjunto Habitacional Cristais Paulista-C, cadastro municipal nº 01150020001001, situada na Rua Sebastião Francisco Costa, nº 541, Residencial Roberto Aurélio Leonardo, Cristais Paulista/SP, também identificada nos documentos contratuais e fiscais como Rua Jesusmar de Oliveira Matos, nº 541, com área de terreno de 202,62 m² e área construída de 56,67 m², avaliada para fins fiscais em R$ 86.162,07. As frações acima se referem à posição contratual integral, com os respectivos direitos e encargos, e não importam declaração de propriedade plena, quitação do financiamento ou liberação de obrigações perante a CDHU. Ficam expressamente excluídos desta homologação e reservados para exame posterior: a) eventual crédito, quitação, redução de saldo ou outro resultado econômico decorrente da ação nº 4002478-96.2026.8.26.0196; b) eventual seguro de vida, previdência privada ou outro ativo que venha a ser identificado pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., cuja inclusão em sobrepartilha dependerá da prévia definição de sua natureza jurídica e de sua efetiva integração ao patrimônio hereditário. A diligência dirigida à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. permanece válida e não condiciona o trânsito em julgado, a expedição do formal ou a eficácia desta sentença. Sobrevindo resposta, junte-se, ainda que após o arquivamento, com ciência aos interessados para que adotem a providência adequada. Foi deferida a gratuidade da justiça às fls. 56/57, com extensão expressa aos emolumentos devidos a notários e registradores pelos atos necessários à efetivação da partilha, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se fo
Inteiro teor
Processo 1001747-54.2026.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Cristina de Oliveira Oliveira - Ana Gabriela de Oliveira - - Pedro Jose de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", 659 a 663 e 669 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano consensual de sobrepartilha apresentado às fls. 1/3, integrado pela declaração fiscal e pelos documentos de fls. 113/122 e pela opção manifestada às fls. 128/130, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e atribuo: a V.C.O.O., a título de meação, a fração ideal de 50% dos direitos aquisitivos, possessórios e obrigações contratuais abaixo descritos; a A.G.O., a título de herança, a fração ideal de 25% dos mesmos direitos e obrigações, correspondente à metade do monte hereditário e, para fins fiscais, ao valor de R$ 21.540,52; a P.J.O., a título de herança, a fração ideal de 25% dos mesmos direitos e obrigações, correspondente à metade do monte hereditário e, para fins fiscais, ao valor de R$ 21.540,52. As atribuições recaem exclusivamente sobre os direitos aquisitivos, possessórios e obrigações contratuais decorrentes do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, relativo à unidade da Quadra 02, Lote 01, do Conjunto Habitacional Cristais Paulista-C, cadastro municipal nº 01150020001001, situada na Rua Sebastião Francisco Costa, nº 541, Residencial Roberto Aurélio Leonardo, Cristais Paulista/SP, também identificada nos documentos contratuais e fiscais como Rua Jesusmar de Oliveira Matos, nº 541, com área de terreno de 202,62 m² e área construída de 56,67 m², avaliada para fins fiscais em R$ 86.162,07. As frações acima se referem à posição contratual integral, com os respectivos direitos e encargos, e não importam declaração de propriedade plena, quitação do financiamento ou liberação de obrigações perante a CDHU. Ficam expressamente excluídos desta homologação e reservados para exame posterior: a) eventual crédito, quitação, redução de saldo ou outro resultado econômico decorrente da ação nº 4002478-96.2026.8.26.0196; b) eventual seguro de vida, previdência privada ou outro ativo que venha a ser identificado pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., cuja inclusão em sobrepartilha dependerá da prévia definição de sua natureza jurídica e de sua efetiva integração ao patrimônio hereditário. A diligência dirigida à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. permanece válida e não condiciona o trânsito em julgado, a expedição do formal ou a eficácia desta sentença. Sobrevindo resposta, junte-se, ainda que após o arquivamento, com ciência aos interessados para que adotem a providência adequada. Foi deferida a gratuidade da justiça às fls. 56/57, com extensão expressa aos emolumentos devidos a notários e registradores pelos atos necessários à efetivação da partilha, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, do qual deverão constar a descrição consolidada da posição contratual, os quinhões, os encargos e as reservas estabelecidas nesta sentença. O título será apresentado à CDHU para as providências administrativas cabíveis, sem prejuízo de exigência legítima de documento complementar pela companhia. Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida. Incabível condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual do procedimento. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP), JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP), JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)
