Ementa
Processo 1003435-48.2026.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.Y.S.P. - - V.P.M.J. - Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 01/04, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1000, parágrafo único, do CPC). Oportunamente, arquivem-se, os autos.