Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por FABIO JOSE PIRES e, reputo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos quinquênios e da sexta-parte que deixaram de ser pagos ao autor, incidentes sobre os vencimentos integrais, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como indenização correspondente às licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas, observados os períodos reconhecidos administrativamente e da indenização prevista no item 49 do Provimento CGJ nº 14/91, correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço ou fração superior a seis meses. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Até a citação, a correção monetária deverá incidir com base no IPCA-e. Após a citação, com o advento dos juros de mora, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC, que abarca juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o valor ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, em virtude de sua isenção, não havendo dever de ressarcimento, em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód.