Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
Em arremate, quanto as custas processuais, aplicável, por analogia, o artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.
Honorários na forma pactuada.
Tendo em vista que a presente homologação se deu conforme requerido pelas partes, a presente sentença transita em julgado na data da publicação, em razão da preclusão lógica.
Findas eventuais baixas, levantamentos, cancelamentos de restrições, expedições ou demais providências necessárias ao cumprimento desta decisão, arquivem-se imediatamente os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO N.: 5959784-74.2025.8.09.0006
NATUREZA: Procedimento Comum Cível
PROMOVENTE: Joselha Furtado De Almeida Martins
PROMOVIDO (A): Omni S/a Credito Financiamento E Investimento
S E N T E N Ç A
Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS", ajuizada por JOSELHA FURTADO DE ALMEIDA MARTINS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos.
As partes apresentaram minuta de acordo no movimento n. 52.
Autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
Como brevemente relatado, trata-se de ação de conhecimento na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada à movimentação 52.
Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação da avença, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes.
Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
Em arremate, quanto as custas processuais, aplicável, por analogia, o artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.
Honorários na forma pactuada.
Tendo em vista que a presente homologação se deu conforme requerido pelas partes, a presente sentença transita em julgado na data da publicação, em razão da preclusão lógica.
Findas eventuais baixas, levantamentos, cancelamentos de restrições, expedições ou demais providências necessárias ao cumprimento desta decisão, arquivem-se imediatamente os presentes autos.
No mais, considerando a celebração de acordo entre as partes, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração, diante da perda superveniente de seu objeto.
DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos no evento de n. 53.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.
THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
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