Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré MAXYLENE ALESSANDRA SOUZA DIAS, qualificada nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sujeitando-a às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal. A ré poderá recorrer em liberdade, desde que não esteja presa em razão de outro processo (art. 387, § 1º, CPP), situação em que se encontra desde o início da instrução criminal, não havendo razão para adoção de solução diversa neste momento. Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Proceda-se com a destruição das drogas apreendidas, nos termos do artigo 72, da Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeça-se a guia de recolhimento e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). A presente sentença servirá de ofício, se necessário. Publique-se.