Ementa
Processo 0001411-53.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARIA CRISTINA DE LOSSO DANIEL - Banco do Brasil SA - Vistos. 1) Diante do desprovimento do agravo de instrumento e considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeçam-se os MLEs em favor da exequente e do advogado Dr. José Francisco Moreira Fabbro, nos valores de R$ 4.899,51 e R$ 1.049,89 (acrescidos das correções aplicáveis aos depósitos), respectivamente, conforme os formulários de fls. 560/561. O valor remanescente disponível na conta, correspondente aos honorários pertencentes aos advogados da Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, deverá ser transferido para a conta judicial vinculada aos autos do processo criminal nº 1000823-15.2022.8.26.0287, em trâmite no 1º Ofício Criminal da Comarca de Itirapina/SP. Conforme solicitado pelo referido Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara em 30/01/2026 - armazenado em pasta própria pelo Escrivão -, os valores referentes aos advogados da Gradim Pimenta Sociedade de Advogados deverão ser transferidos via Portal de Custas, adotando as seguintes opções: depósito judicial movimentação de contas judiciais novo MLE novo depósito judicial ID do tribunal digitar 1000823-15.2022.8.26.0283. Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP - CNPJ nº 01.468.760/0001-90; Depositante: Tribunal de Justiça de São Paulo - CNPJ nº: 51.174.001/0001-93 Com a juntada do MLE expedido e a confirmação do depósito judicial no Portal de Custas, fica dispensado o envio de ofício ao Juízo da Comarca de Itirapina, comunicando a transferência. Fica o executado intimado para comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada, se necessário. 2) Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.