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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5614680-06.2025.8.09.0048

Órgão julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
5614680-06.2025.8.09.0048
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RELAÇÃO DE MEIO E FIM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARMA NÃO APREENDIDA. DADO MERAMENTE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO (ART. 41 DO CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que, no juízo de admissibilidade da peça acusatória, recebeu parcialmente a denúncia oferecida em desfavor de ARTHUR GABRIEL FERREIRA ROSA PENA, GUILHERME HENRIQUE CANDIDO DE MESQUITA e JARDER ANDRÉ FILHO quanto aos crimes da Lei nº 12.850/2013 e a rejeitou quanto ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), por reconhecer a absorção do crime-meio pelo crime-fim. A denúncia, ofertada em feito desmembrado da ação penal do homicídio qualificado, narra que os recorridos portaram revólver calibre .38 no dia 27 de maio de 2025, em Goiandira, e durante o trajeto de fuga até Catalão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tal como narrado na exordial acusatória, ostenta autonomia em relação ao homicídio qualificado apurado em ação penal própria, ou se por este é absorvido, em aplicação do princípio da consunção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aferição das condições da ação e da adequação típica, na fase de admissibilidade da peça acusatória, opera-se in statu assertionis, com base nos fatos narrados pela acusação, tomados por verdadeiros, sendo admitida pela doutrina a rejeição parcial da denúncia quando imputados vários delitos.

4. A absorção do porte de arma de fogo pelo crime contra a vida pressupõe a prática das condutas em um mesmo contexto fático, a existência, entre elas, de relação de meio e fim ou de subordinação, de modo que o porte constitua etapa da execução do crime-fim, e a ausência de lesão autônoma ao bem jurídico da incolumidade pública.

5. A própria imputação delimita o porte ao arco temporal e espacial da empreitada homicida — o dia 27 de maio de 2025 e o trajeto de fuga — sem descrever ato de porte anterior ou posterior, tampouco desígnio dissociado do crime-fim, sendo a arma pertencente ao arsenal da organização e fornecida para a execução da vítima.

6. A natureza permanente do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 não afasta, por si só, a consunção: a permanência é modo de consumação, e não critério de aferição de autonomia, podendo o crime permanente figurar como crime-meio. A ocultação do armamento após a fuga constitui desdobramento da própria execução criminosa.

7. A não apreensão da arma é dado meramente negativo e não converte em autônoma a conduta descrita como instrumental. As assertivas quanto à permanência do armamento em poder do grupo situam-se na narrativa do contexto, descrevem o revólver como integrante do arsenal da facção e não individualizam circunstâncias de tempo, lugar e modo de eventual porte destacado da empreitada homicida, como exige o art. 41 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia.

Tese de julgamento: "1. O porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime contra a vida quando as condutas se dão em um mesmo contexto fático e entre elas há relação de meio e fim. 2. A natureza permanente do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 não obsta a consunção, porquanto a permanência é modo de consumação e não critério de aferição de autonomia da conduta. 3. A não apreensão da arma é dado meramente negativo e não confere autonomia ao porte descrito como instrumental ao crime-fim. 4. No juízo de admissibilidade da peça acusatória, o exame da adequação típica recai sobre a conduta descrita na imputação, com as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP, não bastando assertivas genéricas lançadas na narrativa do contexto para sustentar imputação autônoma."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, III, 581, I, e 586. Lei nº 10.826/2003, art. 14. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§1º, 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5114317-67.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 09/12/2025. TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0189640-85.2017.8.09.0103, Rel. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, j. 31/07/2025. STJ, AgRg no HC nº 807.595/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24/04/2023. TJGO, Apelação Criminal nº 5994109-31.2024.8.09.0032, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, j. 04/08/2026.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e desprover o recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora, proferido no extrato da ata de julgamento.