TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5630181-54.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 5630181-54.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Maryana Rezende Naves Requerido(s) : Instituto Municipal De Assistencia A Saude Dos Servidores De Goiania - Imas Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Trata-se de Ação de Conhecimento movida por Maryana Rezende Naves em face do Município de Goiânia e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Goiânia (IMAS), objetivando a condenação dos réus ao pagamento de férias proporcionais calculadas com base na remuneração integral, com a inclusão da Gratificação por Desempenho Institucional (GDI), além de indenização por danos morais, atribuindo-se à causa o valor de R$ 22.661,61. O Município de Goiânia apresentou contestação, manifestando-se preliminarmente pela não realização da audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a inoperância dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade contra o ente público, aduzindo a legalidade dos atos administrativos e sustentando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Devidamente citado, o réu Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Goiânia (IMAS) deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação. É o que basta. Passo a decidir. 1.0 Da legitimidade passiva e da responsabilidade subsidiária do município de Goiânia. Para a correta delimitação da responsabilidade no presente feito, cumpre analisar a natureza jurídica da relação existente entre os réus e o alcance da obrigação de cada qual perante a pretensão autoral. Nesse passo, é fundamental destacar que o Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (IMAS) ostenta a natureza jurídica de autarquia municipal. Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas descentralizadas da Administração Pública. Por essa razão, o ordenamento jurídico lhe atribui personalidade jurídica própria, acompanhada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial para gerir seus recursos e responder precipuamente por suas obrigações, atos e contratos. Por possuírem receitas e patrimônio próprios, a regra geral no Direito Administrativo estabelece que as autarquias respondem primariamente pelos débitos decorrentes de sua atuação funcional. Isso significa que a satisfação de eventuais créditos reconhecidos em juízo deve buscar, em primeiro momento, o acervo patrimonial da própria autarquia devedora. Ocorre que essa autonomia não é absoluta nem ilimitada. A autarquia não possui existência autônoma desvinculada de sua origem; ela é instituída por um ente político matriz, no caso, o Município de Goiânia. Por ser o ente instituidor e o responsável pela supervisão e pelo aporte de recursos operacionais da entidade autárquica, o Município mantém um permanente vínculo de garantia perante terceiros credores. Dessa forma, na hipótese de a autarquia se encontrar em situação de insolvência ou insuficiência financeira para suportar o adimplemento de suas obrigações, o ente político instituidor deve responder pelos débitos não satisfeitos. Trata-se do instituto da responsabilidade civil subsidiária. Portanto, impõe-se a delimitação no sentido de que a responsabilidade do Município de Goiânia neste feito é estritamente subsidiária. Assim, eventual fase de cumprimento de sentença deverá ser direcionada primordialmente contra o réu principal (IMAS), alcançando o patrimônio do ente municipal tão somente na hipótese de restarem frustradas as tentativas de adimplemento pela autarquia. 1.1 Do julgamento antecipado Entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção deste juízo. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria controvertida é de direito, não demandando a produção de provas em audiência. Dessa forma, é desnecessária a abertura de prazo para réplica ou maior dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada à inicial e à contestação é suficiente para o convencimento deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), promovo o julgamento antecipado da lide. A ampla defesa e o contraditório foram plenamente assegurados, permitindo que a controvérsia seja dirimida exclusivamente pela análise da legislação aplicável ao caso, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95 e dos artigos 320 e 434 do CPC. Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: (…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias... (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11). Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 1.2 Delimitação da controvérsia A pretensão autoral visa à condenação dos réus ao pagamento de verbas rescisórias referentes a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, calculadas com base na remuneração integral e com a inclusão da Gratificação por Desempenho Institucional (GDI), em decorrência do vínculo funcional exercido perante a autarquia municipal ré. A Requerente pugna pelo recebimento dos referidos haveres rescisórios, além de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor total de R$ 22.661,61 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). 2.0 Dos fundamentos Pois bem. Nos termos do inciso II do art. 37 da Carta Republicana, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, no entanto, ainda que seus ocupantes sejam demissíveis ad nutum, em se tratando de vínculo de índole celetista, o Município, que optou por esse regime, não pode deixar de aplicar a legislação trabalhista. A precariedade e transitoriedade que caracterizam essa espécie de liame apenas conferem uma maior flexibilidade na contratação e dispensa, já que é desnecessária a prévia aprovação em concurso público, contudo isso não implica concluir que o contrato é nulo e o trabalhador restaria despojado de todos os direitos, que não o salário pactuado e os depósitos de FGTS, assistindo aos empregados comissionados o direito a férias e gratificações natalinas. Neste viés, aos servidores comissionados são asseguradas as garantias constitucionais a que fazem jus os servidores públicos em geral, abrangendo a percepção do adicional de férias, acrescido de 1/3 e também 13º salário. Mesmo se tratando de nomeação em cargo em comissão, não se pode admitir a redução dos direitos e garantias mínimas fixadas no art. 7º cumulado com art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Vale lembrar que, a Lei Maior não impôs diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias, de forma que a legislação infraconstitucional não pode restringir a aplicação dos dispositivos constitucionais. Nessa esteira, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE. CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS DO LABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Uruaçu em face da sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta Letícia Brum Kabbas, que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Alexandre Barrozo Marra para condenar o ente público ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 2. O autor Alexandre Barrozo Marra ajuizou ação de cobrança contra o Município de Uruaçu pleiteando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de sua exoneração do cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, ocorrida em 30/12/2024, após ter exercido a função desde 02/01/2017 com subsídio mensal de R$ 8.000,00, requerendo o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, no valor total de R$ 19.000,00, com correção monetária e juros legais. 3. A sentença de primeiro grau, proferida pela Juíza Letícia Brum Kabbas, reconheceu que o autor foi regularmente nomeado para o cargo em comissão de Procurador-Geral do Município em 02/01/2017, conforme Decreto nº 002/2016, recebendo subsídio mensal de R$ 8.000,00. 4. Consignou que o autor foi exonerado em 30/12/2024, conforme Decreto nº 1288/2024, e que não recebeu as verbas rescisórias correspondentes ao décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. 5. Verificou que inicialmente o valor da causa foi fixado em R$ 27.000,00, incluindo o subsídio de dezembro de 2024, mas posteriormente foi reduzido para R$ 19.000,00 após o autor informar que o Município havia efetuado o pagamento do subsídio referente ao mês de dezembro de 2024. Constatou que o processo foi devidamente instruído com documentos comprobatórios, incluindo carteira da OAB/GO, comprovante de endereço, decreto de nomeação, decreto de exoneração, recibo de verbas rescisórias não pagas e memória discriminada do débito. 6. Registrou que o Município foi devidamente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão acostada aos autos, configurando-se a revelia. Reconheceu que, embora a revelia não produza efeitos materiais em face da Fazenda Pública por se tratar de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), os efeitos processuais são aplicáveis, permitindo o julgamento antecipado da lide. 7. A magistrada fundamentou sua decisão no entendimento de que, apesar da natureza transitória dos cargos em comissão, os servidores que os ocupam fazem jus aos direitos trabalhistas fundamentais assegurados no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, por força do disposto em seu artigo 39, §3º. Invocou o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os direitos sociais são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. 8. Concluiu que os documentos acostados aos autos eram suficientes para demonstrar o direito do autor às verbas rescisórias pleiteadas, especialmente considerando que o Município não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Determinou a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data da exoneração até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 9. O Município de Uruaçu interpôs Recurso Inominado. Argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao equiparar os direitos do autor aos dos servidores efetivos, desconsiderando a natureza intrínseca e precária do cargo comissionado. Sustenta que a fundamentação da sentença promove interpretação extensiva incompatível com a finalidade dos cargos em comissão, que possuem caráter transitório e visam atender necessidades específicas da administração pública. 10. Alega que a sentença condenou o Município sem a devida comprovação do efetivo exercício do direito por parte do autor. Sustenta que a concessão de verbas rescisórias está intrinsecamente ligada ao efetivo exercício da função e à prestação de serviços, sendo imperativo demonstrar o cumprimento dos requisitos para percepção dessas verbas. 11. Por fim, contesta a aplicação da taxa Selic determinada na Emenda Constitucional nº 113/2021, alegando que sua aplicação retroativa viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), representando violação ao princípio da segurança jurídica. 12. Em sede de contrarrazões, o requerido argumenta que o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo manifestamente improcedente e contrário ao Enunciado nº 102 do FONAJE, pois confronta o Tema 30 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 570.908), que reconheceu em repercussão geral o direito de servidores comissionados às férias não gozadas acrescidas de um terço. 13. Sustenta que o recurso não merece conhecimento na parte que impugna as provas, tendo em vista que o recorrente deixou de impugná-las no momento oportuno. Invoca o artigo 346, parágrafo único, do CPC, que permite à Fazenda Pública intervir "no estado em que se encontrar", sem reabrir a fase probatória. 14. Argumenta que os direitos pleiteados estão expressamente assegurados no artigo 7º, incisos VIII e XVII, c/c artigo 39, §3º, da Constituição Federal, além de estarem previstos na Lei Municipal nº 566/1990 (artigo 68 e §1º) e na Lei Municipal nº 2.240/2023 (artigo 18), que reorganiza a Procuradoria Geral do Município. 15. Sustenta que a incidência da taxa Selic para correção do débito decorre da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo aplicável às verbas pleiteadas referentes aos exercícios de 2023 e 2024 e requer a condenação do recorrente por litigância de má-fé, com aplicação de multa nos termos dos incisos I, IV e VII do artigo 80 do CPC, alegando conduta temerária e interposição de recurso protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 16. Preliminarmente, rejeito a alegação de inadmissibilidade do recurso. Embora o recorrido sustente que o recurso confronta jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o direito ao duplo grau de jurisdição nos Juizados Especiais é assegurado pela Lei nº 9.099/95, sendo cabível a análise meritória das teses recursais. 17. O direito do servidor público ocupante de cargo em comissão de receber férias, um terço constitucional, 13º salário, dentre outros, exceto o FGTS, estão previstos na Constituição Federal: ?Art. 37. (?). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;?. 18. Em consonância com a disposição constitucional, é indiscutível o direito ao gozo de férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário. Nesse contexto, não se pode negar ao servidor com mais de um ano de serviço o direito ao gozo desses direitos ou o correspondente indenizatório, caso o vínculo empregatício seja extinto. Ainda que se trate de cargo em comissão, não se pode permitir a redução dos direitos e garantias mínimas previstas no art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Além do mais, nenhuma norma municipal pode prevalecer sobre os preceitos da Constituição Federal, especialmente quando se trata de garantias dos direitos sociais trabalhistas previstos na Carta Magna. Desta forma, não tem fundamento a tentativa do Município de negar ao servidor público o direito de receber as verbas rescisórias concedidas em sentença, uma vez que ?O servidor público ocupante de cargo em comissão faz jus às verbas rescisórias, tais como saldo de salário, férias, um terço constitucional, 13º salário, proporcionais, exceto o FGTS. CF, arts. 37, II, 39, § 3º, 7º, III, VIII, XVII, X; Lei nº 8.036/90, art. 15, § 2º? Precedente: Apelação Cível 5563601-31.2018.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024. 19. Por fim, forçoso reconhecer que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, se desincumbindo do ônus probatório contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, por sua vez, o recorrido não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte, nos termos do inciso II do supracitado dispositivo, o que impõe a manutenção da sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos. 20. A alegação de que seria necessária maior comprovação do efetivo exercício das funções não prospera. Os documentos acostados aos autos, especialmente os decretos de nomeação e exoneração, bem como o recibo de verbas rescisórias emitido pelo próprio Departamento de Pessoal do Município, são suficientes para demonstrar o direito pleiteado. Ademais, não houve impugnação específica quanto ao exercício efetivo das funções durante o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2024. 21. A ausência de contestação, embora não produza os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública (artigo 345, II, do CPC), gera consequências processuais, especialmente quanto ao julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito, como na hipótese dos autos. 22. Quanto à aplicação da taxa Selic determinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a insurgência também não procede. A referida emenda constitucional estabeleceu novo regime de correção monetária e juros para débitos da Fazenda Pública, sendo aplicável aos processos em curso e às condenações futuras. Não há violação ao direito adquirido, pois não existe direito adquirido a regime de correção monetária específico, tratando-se de norma de direito processual com aplicação imediata. 23. Deixo de aplicar a penalidade por litigância de má-fé requerida nas contrarrazões, por entender que, embora o recurso seja manifestamente improcedente, não restou caracterizada conduta dolosa do recorrente, mas apenas exercício regular do direito de recorrer, ainda que com fundamentação equivocada. 24. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 25. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sem custas, por ser ente público. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5030557-14.2025.8.09.0152, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/08/2025 09:00:00) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBA RESCISÓRIAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Exordial. Narra o autor foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Infraestrutura. Em abril de 2024, o Autor foi exonerado e apesar da emissão de recibo de pagamento pelo Departamento de Pessoal, o Autor não recebeu as verbas rescisórias alusivas a décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais que perfazem o total de R$ 4.399,99. Requer a condenação do réu ao pagamento da verbas rescisórias no valor supra. 2. Sentença (evento 10). O juízo de origem julgou procedente os pedidos, condenando o réu ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, referentes ao 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme valores discriminados na inicial. 3. Recurso inominado (evento 14). Inconformado, o Município de Uruaçu interpôs recurso inominado sustentando que a sentença errou ao equiparar os direitos dos servidores comissionados aos efetivos, desconsiderando a natureza jurídica e precária dos cargos em comissão e a ausência de previsão legal para o pagamento dessas verbas rescisórias. Questiona a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. Requer a reforma da senten ça e improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, a adequação dos critérios de atualização monetária. 4. Fundamentos do reexame 4.1. De início, vale consignar que aos servidores comissionados são asseguradas as garantias constitucionais a que fazem jus os servidores públicos em geral, abrangendo a percepção do adicional de férias, acrescido de 1/3 e também 13º salário. Mesmo se tratando de nomeação em cargo em comissão, não se pode admitir a redução dos direitos e garantias mínimas fixadas no art. 7º cumulado com art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 4.2. No caso em comento, denota-se que à época da exoneração, o Município reconheceu o direito a percepção de verbas rescisórias (evento 1, arquivo 5). A ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias pelo Município implica na manutenção de sua condenação. 4.3. A correção monetária das verbas devidas deve ocorrer de acordo com a taxa SELIC, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que a obrigação se tornou exigível, ou seja, a data da exoneração do servidor. 5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Fica o ente fazendário condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5114319-25.2025.8.09.0152, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/07/2025 09:00:00). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADEQUADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impende consignar que aos servidores são asseguradas as garantias constitucionais a que fazem jus os servidores públicos em geral, abrangentes da percepção do adicional de férias, acrescido de 1/3, e 13º salário, ou seja, seja ele de provimento efetivo, temporário ou detentor de cargo em comissão, não existindo nenhuma diferenciação no tratamento da matéria. 2. Nesse contexto, na ocorrência de exoneração do agente público é devido o recebimento das parcelas mencionadas, caso contrário, haverá lesão a direito fundamental, propiciando o enriquecimento sem causa da Administração Pública Municipal. 3. A sentença da origem julgou improcedentes os pedidos da inicial por ausência de prova dos fatos alegados na inicial. Pois bem. Como se sabe, o ônus da prova incumbe ?ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor? (art. 333, II, CPC). No caso em comento, a autora/recorrente juntou documentação hábil a comprovar sua contratação para o cargo comissionado e posterior exoneração, além do último contracheque, referente ao mês 12/2020, uma vez que foi exonerada em 30/12/2020. Dessarte, observo que a parte autora cumpriu o ônus imposto pelo artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Já o requerido/recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no inciso II do artigo em menção, pois deixou de apresentar prova acerca do pagamento das verbas cobradas, inexistindo, por conseguinte, efetiva demonstração de fato constitutivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Sobre o tema: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IPCA. 1 - O ocupante de cargo público, seja ele efetivo, ou comissionado, tem direito às verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 39 da Constituição da República. 2- É devida a manutenção da condenação do Município ao pagamento das respectivas verbas rescisórias, mormente se não restou demonstrado, pela municipalidade, a prova da devida quitação, ou outro fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pelo Autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). 3- Não há falar-se em modificação dos honorários advocatícios arbitrados em quantia adequada e que leva em consideração as disposições constantes do artigo 20, § § 3° e 4°, do CPC. 4- Na condenação imposta à Fazenda Pública, deva incidir correção monetária, que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, APELACAO CIVEL 141507-14.2013.8.09.0083, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016). 5. Deste modo, comprovado que a recorrente prestou serviços ao Município de Pilar de Goiás, faz jus ao pagamento da complementação salarial referente ao saldo de salário, 13º salário e férias, caso não tenham sido efetivamente adimplidas pelo ente demandando, o que poderá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. 6. No caso de ausência de pagamento pelo Município, sobre as verbas devidas deverá incidir correção monetária nos termos da Súmula 02 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, ou seja, até o dia 25 de março de 2015 o índice de correção monetária será a TR; após, o IPCA-E. Juros de mora nos termos do art. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10/09/1997 (juros aplicados à caderneta de poupança), a contar da citação: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença fustigada e declarar o direito da parte autora ao recebimento das verbas rescisórias pertinentes ao tempo laboral e as férias proporcionais. 8. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5473024-58.2022.8.09.0083, ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/06/2023 13:23:49). 2.1 Das verbas rescisórias Conforme é cediço, quando o servidor deixa de integrar o quadro de trabalhadores da ativa, por qualquer razão, é impositiva a apuração e quitação das verbas decorrentes da rescisão do vínculo jurídico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público. Por via de consequência lógica, o saldo de salário, o acerto de férias e de décimo terceiro salário, bem como a quitação de qualquer outra vantagem inerente ao cargo que não poderá mais ser usufruída após a extinção do vínculo, devem ser pagos ao servidor a título de verbas rescisórias. Ressalte-se que a presente demanda não busca a anulação do vínculo, mas tão somente o pagamento de verbas decorrentes do acerto de contas pelo período trabalhado. A respeito da matéria, a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público garantias sociais fundamentais previstas no art. 7º, tais como o décimo terceiro salário e as férias acrescidas de um terço. São, em verdade, direitos constitucionais que não admitem distinção entre servidores efetivos e comissionados no que tange à contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado. A parte autora pretende a condenação das réus ao pagamento das verbas rescisórias relativas às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, decorrentes do vínculo funcional mantido no período de 23/07/2024 a 31/12/2024, conforme fazem prova os atos de nomeação e exoneração acostados aos autos (doc. 05 e doc. 06). O referido pleito mostra-se incontroverso. O ente municipal não negou a existência do débito, tampouco impugnou especificamente os cálculos apresentados pela promovente; pelo contrário, reconheceu implicitamente a dívida e justificou a ausência do repasse com base em necessidades de contingenciamento e conveniência administrativa. Ademais, da análise dos contracheques e fichas financeiras colacionados aos autos, não se verifica qualquer lançamento ou pagamento referente às férias devidas ao término do vínculo. O inadimplemento restou cabalmente demonstrado pela ausência de comprovante de quitação nos autos, ônus probatório que competia à municipalidade por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao montante devido, considerando a data do ingresso (23/07/2024) e do desligamento (31/12/2024), observa-se que no mês de julho a autora trabalhou por período inferior a 15 (quinze) dias (9 dias), não atingindo a fração mínima para a aquisição de 1/12 avos. Por outro lado, trabalhou integralmente durante os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024. Assim, o período proporcional adquirido pela autora corresponde a 5/12 (cinco doze avos) de férias proporcionais, referentes aos 5 (cinco) meses inteiros trabalhados. Sobre esses 5/12 avos, incide imperativamente o acréscimo do terço constitucional (1/3), assegurado pelo art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Noutro giro, quanto à pretensão autoral de inclusão da Gratificação por Desempenho Institucional (GDI) na base de cálculo das férias proporcionais e do respectivo terço constitucional, cumpre ressaltar que o pedido não merece prosperar. A Lei Complementar Municipal nº 335, de 1º de janeiro de 2021, que disciplina a estrutura organizacional do Município de Goiânia, estabelece expressamente em seu art. 69 os requisitos e a natureza jurídica da aludida vantagem pecuniária, in verbis: "Art. 69. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional - GDI para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, na forma que dispuser o regulamento, atendido ao seguinte: I - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor; II - será devida aos servidores públicos efetivos e comissionados ou à disposição, com e sem ônus, nestes últimos incluídos os empregados públicos e, ainda, aos designados para exercerem Função de Confiança, do órgão ou entidade que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe." Da simples leitura do dispositivo legal sobredito, extrai-se de modo cristalino que a GDI ostenta natureza jurídica propter laborem, atrelada estritamente ao desempenho efetivo e ao alcance prévio de metas organizacionais e individuais aferidas em Contrato de Resultados. Ademais, por dicção expressa do inciso I do art. 69 da Lei Complementar nº 335/2021, a parcela possui caráter estritamente variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou à remuneração do servidor sob qualquer hipótese. Trata-se de verba pecuniária de caráter condicional e eventual, devida apenas enquanto durar o alcance de metas institucionais específicas, razão pela qual não integra a remuneração fixa habitual para fins de projeção ou repercussão reflexa sobre verbas rescisórias, a exemplo das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Permitir a sua inclusão na base de cálculo do acerto rescisório importaria em evidente contradição com o texto legal expressamente estatuído pela legislação municipal de regência, violando a regra da incorporabilidade e a natureza transitória da gratificação. Desse modo, impõe-se a rejeição do pleito no que tange ao reflexo ou cômputo da Gratificação por Desempenho Institucional (GDI) no acerto das férias proporcionais e de seu terço constitucional, devendo o cálculo ser realizado exclusivamente com base nos subsídios/vencimentos fixos devidos no período trabalhado. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A pretensão autoral fundamenta-se na alegada omissão do requerido, consubstanciada na demora no pagamento das verbas rescisórias. Sustenta a promovente que o atraso injustificado por período superior a 18 (dezoito) meses ensejou dano efetivo à sua honra e ao seu crédito perante praças de proteção ao crédito (negativação bancária), em virtude da falta de verba alimentar. Inicialmente, cumpre registrar que a aferição da responsabilidade civil estatal, em casos de conduta omissiva como o presente, deve seguir a teoria da culpa administrativa (faute du service), a qual exige a demonstração de conduta culposa da Administração capaz de gerar efetivo dano extrapatrimonial. Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade civil do requerido segue a disciplina geral delineada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária, culposa ou dolosa, contrária ao direito. Nessa diretriz, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais da responsabilidade civil: a) conduta ilícita; b) culpa ou dolo; c) nexo de causalidade; e d) dano. Em outras palavras, para que se configure a responsabilidade civil subjetiva, exige-se uma conduta omissiva ou comissiva que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. No caso de condutas omissivas atinentes ao atraso em pagamento, a análise dá-se sob o viés da falha do serviço, exigindo-se a comprovação de que a demora administrativa ultrapassou os limites do razoável a ponto de atingir a dignidade da parte. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil aplicáveis ao caso. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o atraso alegado não diz respeito à verba salarial em si, responsável direta pela subsistência mensal do trabalhador, mas sim ao pagamento do acerto rescisório atinente às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Sendo uma verba rescisória acessória, não há como estabelecer um nexo de causalidade direto entre o atraso exclusivo no adimplemento das férias e a apontada negativação bancária sofrida pela servidora. Em segundo lugar, há que se considerar a própria natureza do vínculo mantido entre as partes. Tratava-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, marcado pela intrínseca precariedade. A autora sempre soube que o desligamento poderia ocorrer a qualquer instante por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não se estabeleceu qualquer expectativa legítima de durabilidade no vínculo funcional. Ademais, deve-se levar em conta as particularidades da situação de calamidade orçamentária vivenciada pela administração pública municipal no período. Conforme restou demonstrado pelas matérias jornalísticas anexadas, o atraso no pagamento não decorreu de conduta dolosa, ato ilícito individualizado ou perseguição dirigida à parte autora, mas sim de graves problemas econômico-financeiros enfrentados pela gestão pública. Nesse panorama, não se verifica a ocorrência de nenhuma situação excepcional que pudesse atingir a autora na sua esfera moral, íntima ou subjetiva. É pacífico na jurisprudência que o simples atraso na quitação de verbas rescisórias ou trabalhistas, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de alegados vícios em veículos adquiridos para a atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e testemunhal; (ii) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação comercial; (iii) existem vícios redibitórios nos veículos que justifiquem indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova foram definitivamente rejeitadas em decisão transitada em julgado de agravo de instrumento, operando-se a coisa julgada quanto a essas matérias. 4. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada na decisão de saneamento, deixa de apresentar o rol de testemunhas conforme expressamente determinado. 5. A prova pericial contábil para quantificação de lucros cessantes constitui matéria típica de liquidação de sentença, sendo desnecessária na fase de conhecimento antes da comprovação do direito à indenização. 6. O juiz possui discricionariedade para valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas, podendo indeferir diligências que considere desnecessárias para a formação de seu convencimento. 7. A configuração do vício redibitório exige a demonstração cumulativa de defeito oculto, anterioridade à aquisição, gravidade que comprometa o uso ou diminua o valor, e desconhecimento pelo adquirente. 8. A simples apresentação de notas fiscais de reparos, sem elementos técnicos que comprovem a natureza dos defeitos ou sua origem na fabricação, mostra-se insuficiente para caracterizar vício redibitório. 9. A ausência de individualização dos vícios, das datas de conhecimento e reclamação, e de prova da paralisação da atividade comercial impede o reconhecimento do direito à indenização. 10. Os danos morais à pessoa jurídica limitam-se à violação da honra objetiva, exigindo comprovação de efetivo abalo à reputação ou imagem perante terceiros no meio comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de cumprir determinação judicial expressa para apresentação de rol de testemunhas na decisão de saneamento. 2. A prova pericial contábil para quantificação de lucros cessantes é matéria de liquidação de sentença, prescindível na fase de conhecimento antes da comprovação do direito. 3. A configuração de vício redibitório exige prova técnica da natureza e origem dos defeitos, não bastando a simples apresentação de notas fiscais de reparos. 4. A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas em agravo de instrumento transitado em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 357, 370, 373, I e II, 505, I e II, 507 e 508; CC, arts. 441, 442, 443 e 444; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 28; TJGO, AI 5172569-37.2024.8.09.0071, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 06/05/2024; STJ, Súmula 227; TJGO, AC 5619869-16.2022.8.09.0162, relator des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª C. Cível, DJe 15/07/2024; TJGO, AC 5140168-79.2023.8.09.0051, relator des. Eduardo Abdon Moura, 3ª C. Cível, DJe 16/04/2024; TJ-MG, AC 10145130248464001, relator des. Arnaldo Maciel, 18ª C. Cível, DJe 17/11/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5385296-78.2023.8.09.0071, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 09:00:00). Não é outra a ´posição da Turma Recursal Goiana: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SERVIDORA PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Maria de Fátima da Silva em desfavor de Estado de Goiás, objetivando o pagamento de abono de permanência e indenização por danos morais. Alegou a parte autora, agente administrativo educacional de apoio, que formulou requerimento administrativo em 24 de maio de 2023, sendo o benefício apenas deferido em 16 de abril de 2024, ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 45 da Lei Estadual nº 12.209/2011, aplicável subsidiariamente ao caso, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 9.784/99. Durante esse lapso temporal, permaneceu no exercício de suas funções sem percepção do abono de permanência, o que lhe teria causado prejuízo econômico e moral. Assim, requer o pagamento do valor de R$ 16.068,24 (dezesseis mil e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de dano material (correspondente ao abono de permanência) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral. (1.1). Na sentença prolatada (evento n. 45), o juiz singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento que ao contrário do informado pela parte autora, eventual concessão do benefício de aposentadoria seria pago apenas a partir de fevereiro de 2024, e não da data do requerimento. Destacou que não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que confere o direito à indenização nos casos em que há demora injustificada na análise do pedido de concessão da aposentadoria, todavia, o referido entendimento se aplica apenas aos casos em que se ultrapassa cerca de um ano entre o preenchimento dos requisitos e a concessão do benefício. (1.2). Irresignada, a parte promovente apresentou recurso inominado (evento n. 48), sustentando que o atraso superior ao prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto na Lei Estadual nº 12.209/2011 e na Lei Federal nº 9.784/99, obrigou-a a permanecer em atividade sem percepção do abono de permanência, configurando mora injustificada do Estado de Goiás. Alega que houve violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo a responsabilidade estatal objetiva. Argumenta a recorrente que a sentença desconsiderou provas de que já preenchia os requisitos legais para aposentadoria antes de fevereiro de 2024 e que o abono de permanência é devido independentemente de requerimento administrativo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma da decisão para dar pela procedência do pleito exordial. O promovente não apresentou as contrarrazões. 2. Juízo de admissibilidade. Uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte recorrente (evento 58), conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Controvérsia recursal. A questão em discussão consiste em definir se a demora estatal, alegadamente injustificada na apreciação do processo de aposentação, caracteriza ilícito administrativo gerador de prejuízos indenizáveis, e se a parte tem direito ao abono permanência. 4. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 5. Do caso em concreto. No caso em deslinde, a autora requereu a sua aposentadoria em 24 de abril de 2023, entretanto, depreende-se da análise dos autos administrativos que ela não juntou todos os documentos necessários para apreciação dos requisitos quando da requisição, razão pela qual foi notificada para juntá-los pela Coordenação Regional de Educação de Jussara (SEDUC/CRE ? Jussara). Na data de 7 de janeiro de 2024, a Secretaria de Estado da Educação despachou, nos seguintes termos: ?Após análise dos assentamentos funcionais da interessada, somos pelo retorno dos autos à Coordenação Regional de Educação de Jussara, a fim de que essa regional informe à interessada que, para a conclusão da análise de sua solicitação de aposentadoria, é necessário anexar documentos ATUALIZADOS, uma vez que alguns documentos já se encontram com datas DESATUALIZADAS ou não foram preenchidos de forma correta, conforme relacionado abaixo: - Cópia do Comprovante de endereço atualizado. - Novo Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, emitido pelo INSS.? (5.1). O processo administrativo de aposentadoria foi autuado em 24 de abril de 2023. Todavia, diante da diligência determinada, os requisitos para a aposentadoria foram implementados apenas em 05 de abril de 2024, nos termos do PARECER GOIASPREV/GEAI-15893 Nº 392/2024. Assim, eventual concessão do benefício de aposentadoria seria pago apenas a partir dessa data, não havendo que se falar em pagamento por abono permanência entre o requerimento da parte autora e a data da efetiva aposentadoria. 6. Em se tratando de responsabilidade por omissão do Poder Público, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ, AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). Quanto à imputação de negligência, não se vislumbra conduta administrativa culposa ou dolosa, mormente porque a Administração Pública agiu de forma diligente e adequada, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo o processo tramitado em prazo razoável e dentro dos parâmetros legais. (6.1). Assim, frente à responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar repousa na ocorrência de negligência por parte do ente público, só podendo ser reconhecida quando comprovada a conduta culposa dos seus agentes, o dano decorrente e o nexo de causalidade. No caso em análise, constata-se que a parte recorrente não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a culpa exclusiva da Administração Pública que tenha resultado em atraso excessivo e injustificável na análise do pedido de aposentadoria. Nesse sentido: ?(?). 2. Por ser a aposentadoria um ato administrativo complexo e demandar a atuação de vários órgãos para que se possa aferir a vida funcional e contributiva do servidor, somente a demora excessiva e injustificada pode ser tida como ilegal e acarretar eventual responsabilização da Administração Pública, o que não ocorreu no caso, sobretudo ao se considerar o trâmite em prazo razoável dos processos administrativos e a prolação de decisões devidamente fundamentadas em pareceres emitidos pela Procuradoria Administrativa do Município. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5194256-18.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). 7. Dano moral. Para caracterização do dano moral, seria necessário demonstrar que a demora gerou transtorno que excedeu o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa a esfera extrapatrimonial do autor, o que não ocorreu no caso em análise. O simples aguardo da tramitação de processo administrativo, ainda que por alguns meses, não constitui, por si só, dano moral indenizável, mormente quando a espera se dá por prazo razoável e sem prejuízo ao interessado. Destaca-se que o princípio da razoável duração do processo, invocado pela apelante, deve ser interpretado de forma equânime, considerando não apenas a celeridade, mas, também, a qualidade e assertividade da decisão administrativa. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995), suspensa a exigibilidade de sua execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5745687-08.2024.8.09.0097, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/09/2025 09:30:00). Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de uma circunstância excepcional que transbordasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento estatal, razão pela qual a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3.0 Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 3.1. CONDENAR os réus, de forma principal o Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (IMAS) e, de forma subsidiária, o Município de Goiânia, ao pagamento em favor da parte autora dos haveres rescisórios referentes a 5/12 (cinco doze avos) de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (1/3), relativas ao período trabalhado de 23/07/2024 a 31/12/2024; 3.2. O cálculo da condenação deverá observar exclusivamente a remuneração/vencimento fixo devido ao cargo, ficando expressamente EXCLUÍDA da base de cálculo a Gratificação por Desempenho Institucional (GDI), nos termos do art. 69, I, da Lei Complementar Municipal nº 335/2021 DISPOSIÇÕES FINAIS Da Atualização Monetária e dos Juros Moratórios. A atualização monetária incide desde o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Os índices aplicáveis variam conforme o período do débito, como se expõe a seguir: a) Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, sem prejuízo dos juros moratórios, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947; b) De 09 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passaram a ser calculados conjuntamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional; b.1) Em relação aos débitos tributários, conforme Tema 1.419 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. c) A partir de 01 de agosto de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório; c.1) Em relação aos débitos tributários, conforme artigo 3o, § 2º, da referida Emenda Constitucional 136/2025, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Havendo condenação solidária, a parte exequente deverá indicar expressamente, na petição de cumprimento de sentença se pretende exigir o pagamento integral de apenas um dos executados ou se prefere dividir os valores devidos entre eles, o que é necessário para a expedição e o pagamento do crédito, nos termos do artigo 275 do Código Civil de 2002. Caso opte pela divisão, deverá especificar os percentuais correspondentes a cada executado. Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução. A Administração Pública poderá descontar valores já antecipados, desde que comprove o respectivo pagamento por meio de contracheques ou outro documento hábil, que torne o título executivo inexigível. É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados. Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Marcelo Augusto Carvalho Rosa - Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.