Ementa
Processo 1063738-72.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marta Maria Rodrigues Vera - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a(s) verba(s) GEAH não incorporada(s), apostilando-se, bem como para (ii) condenar a ré na devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos nos adicionais temporais, 13º salário e terço constitucional de férias. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)