Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo em definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida, já cassada por decisão do E.Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, atualizado desde o ajuizamento da ação, caso perca a condição de necessitado nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP)