Ementa
e forma a incluir em sua base de cálculo o Abono Complementar do Piso Salarial Docente, promovendo a retificação dos holerites e o consequente apostilamento definitivo do direito no prontuário funcional da servidora, bem como na obrigação de pagar à requerente as diferenças pecuniárias decorrentes do recálculo da Carga Horária Suplementar sobre o Abono Complementar de piso docente, limitadas às prestações vencidas a partir do marco prescritivo de 23/04/2021, bem como as prestações vencidas no curso processual e as vincendas até a data do efetivo apostilamento administrativo. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com acréscimo de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança contados desde a citação. A partir de dezembro de 2021, data da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora, observados os parâmetros dos Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ. Por força do princípio da sucumbência, condeno as requeridas ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, os quais deverão ser fixados e liquidados nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, observando-se as faixas percentuais graduadas sobre o montante apurado em sede de liquidação de sentença. Isentam-se as requeridas do reembolso de taxas judiciais não adiantadas pela parte autora, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Decisão publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos.