Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação para fins de condenar a ré a calcular e pagar para a autora seus quinquênios sobre os valores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor. P.R.I.C.
improcedente
Processo 1001689-96.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Moisés Correa de Souza - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação para fins de condenar a ré a calcular e pagar para a autora seus quinquênios sobre os valores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor. P.R.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)
