Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, reconhecendo a coisa julgada material formada nos autos n.º 5223998-46.2025.8.09.0091, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente.
Cancelo a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Retire-se o processo da pauta.
Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão de movimentação 116. Determino as baixas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Comunique-se a absolvição e a extinção do presente processo à eventual execução penal existente em nome do acusado.
Sem custas, ante a extinção do feito sem resolução do mérito.
Ante a ausência manifesta de prejuízo e de interesse recursal, dispenso a intimação das partes e declaro esta sentença transitada em julgado nesta data.
Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Vara Criminal da Comarca de Jaraguá - [email protected]
Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 3018-6000
Processo n.º: 5435667-15.2025.8.09.0091
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Acusado: JÂNIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Mandado/Ofício: ________________
SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, inicialmente em desfavor de JEAN APARECIDO DE OLIVEIRA e JÂNIO APARECIDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06).
Narra a denúncia “JEAN APARECIDO DE OLIVEIRA e JÂNIO APARECIDO DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, entre os dias 21 e 24 de março de 2025, na Rua Severino Leite Bessa, n. 274, Centro, em Jaraguá/GO, descumpriram decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, fixadas em favor de sua genitora, a vítima [M. A. D. S.].”
A denúncia foi recebida em 31.03.2025.
Diante da situação processual distinta dos denunciados, porquanto Jean se encontrava preso preventivamente e já havia sido citado e apresentado resposta à acusação, ao passo que Jânio não fora localizado nos endereços declinados e foi citado por edital, sem apresentar resposta, foi determinado o desmembramento dos autos em relação a Jânio, formando-se o presente processo.
Nestes autos apartados, novas tentativas de citação pessoal de Jânio restaram infrutíferas, razão pela qual, a requerimento do Ministério Público, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal).
Sobreveio a habilitação de defensor constituído, que apresentou resposta à acusação e requereu a revogação da prisão preventiva, informando novo endereço do acusado.
Acolhendo o parecer do Ministério Público, a prisão preventiva de Jânio foi revogada por este Juízo 06.04.2026, mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Na mesma ocasião, afastou-se a hipótese de absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23.11.2026, às 16 horas.
Em seguida, sobreveio termo de audiência de instrução e julgamento realizada nos autos n.º 5223998-46.2025.8.09.0091, também movido em desfavor de Jânio, no qual a defesa técnica arguiu questão de ordem, alegando litispendência com os fatos apurados no presente processo.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito, ao fundamento de que o prosseguimento desta ação penal configuraria indevida duplicidade de persecução penal, em ofensa ao princípio do ne bis in idem, visto que o acusado já fora denunciado e julgado pelos mesmos fatos nos autos n.º 5223998-46.2025.8.09.0091, com sentença absolutória transitada em julgado.
Assim, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Passo a verificar se os fatos imputados a Jânio Aparecido de Oliveira nestes autos correspondem àqueles já julgados definitivamente nos autos n.º 5223998-46.2025.8.09.0091, de modo a configurar a duplicidade de persecução penal apontada pelo Ministério Público.
Constata-se identidade de sujeito ativo, pois o acusado e a qualificação constantes destes autos correspondem aos constantes daqueles, tratando-se da mesma pessoa. Verifica-se, ainda, identidade de sujeito passivo, já que a vítima em ambos os feitos é M. A. D. S., genitora do acusado, bem como identidade de origem das medidas protetivas descumpridas, deferidas nos autos n.º 5181147-89.2025.8.09.0091, identidade de local dos fatos, a residência situada na Rua Severino Leite Bessa, n.º 274, Centro, Jaraguá/GO, e identidade da capitulação, porquanto ambas as denúncias imputam ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006.
Quanto ao período fático, a presente denúncia descreve conduta praticada entre os dias 21 e 24 de março de 2025, ao passo que a denúncia dos autos já julgados narra o mesmo episódio de forma mais detalhada, entre 23.03.2025, 18h02min, e 24.03.2025, 08h51min, quando o acusado, após o flagrante do irmão Jean, compareceu espontaneamente à Delegacia e foi preso.
O período apurado naqueles autos está integralmente compreendido no lapso descrito nesta denúncia, tratando-se do mesmo episódio de permanência continuada na residência da vítima, com desfecho no mesmo flagrante, sem elementos que indiquem conduta autônoma a justificar duas ações penais distintas.
A duplicidade de persecução penal pelo mesmo fato, ainda que veiculada em processos distintos oferecidos por promotorias diversas, ofende o princípio do ne bis in idem, decorrente do devido processo legal e da segurança jurídica.
Enquanto pendentes ambos os julgamentos, a hipótese seria de litispendência. Contudo, com o trânsito em julgado da sentença absolutória proferida nos autos n.º 5223998-46.2025.8.09.0091, a situação converte-se em coisa julgada material, obstativa do prosseguimento desta ação penal.
Impõe-se, assim, o reconhecimento da coisa julgada material e a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, ficando sem objeto, por consequência, as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado na decisão de movimentação 116, que devem ser revogadas.
III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, reconhecendo a coisa julgada material formada nos autos n.º 5223998-46.2025.8.09.0091, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente.
Cancelo a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Retire-se o processo da pauta.
Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão de movimentação 116. Determino as baixas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Comunique-se a absolvição e a extinção do presente processo à eventual execução penal existente em nome do acusado.
Sem custas, ante a extinção do feito sem resolução do mérito.
Ante a ausência manifesta de prejuízo e de interesse recursal, dispenso a intimação das partes e declaro esta sentença transitada em julgado nesta data.
Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.
Cumpra-se.
Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital.
-Assinado Eletronicamente-
ZULAILDE VIANA OLIVEIRA
Juíza de Direito
5
