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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5760875-81.2025.8.09.0137

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
5760875-81.2025.8.09.0137
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSOLIDAR em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda.

Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.

Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, traslade-se cópia aos autos principais, se necessário. Após, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde E-mail: [email protected] Processo n. 5760875-81.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO Ré(u): Welkier Pereira Castro Me SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO, em desfavor de WELKIER PEREIRA CASTRO ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ev. 1), a parte autora alegou que a parte requerida emitiu uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 43.268,87, com garantia de alienação fiduciária de um sistema gerador fotovoltaico. Afirmou que a requerida se tornou inadimplente, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, totalizando um débito de R$ 26.089,51. Sustentou que a mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132). Com base no Decreto-Lei nº 911/69, solicitou a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem. A autora requereu o deferimento da liminar para a busca e apreensão do bem, com sua consolidação definitiva em posse e propriedade, e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Juízo proferiu deferiu a liminar de busca e apreensão do bem, com base na comprovação da mora, determinou a expedição de mandado para cumprimento da medida e citação da parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida em 05 dias ou apresentar defesa em 15 dias (ev. 09). O mandado foi cumprido (ev. 21), com a busca, apreensão e depósito do bem, além da citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação (ev. 23), na qual argumentou a iliquidez do crédito e a ausência de mora; afirmou que a autora continuou a realizar débitos automáticos em sua conta-corrente, referentes ao contrato, mesmo após a propositura da ação, o que descaracterizaria a inadimplência; juntou extratos bancários que comprovariam pagamentos que totalizavam R$ 8.635,17. Pediu a revogação da liminar, a restituição do bem e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Em impugnação à contestação (ev. 28), a parte autora rebateu os argumentos da requerida, afirmando que não houve pagamentos capazes de afastar o inadimplemento e que a mora estava regularmente constituída, sendo desnecessária a produção de prova pericial. No despacho do evento 30, o Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ev. 33), enquanto a parte requerida reiterou o pedido de prova pericial contábil e documental (ev. 36). Na decisão do evento 39, o Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, e anunciou o julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas e se manifestaram cientes (ev. 44 e 45). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia cinge-se à validade da mora alegada pela autora e à eventual purgação pelo requerido. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por notificação extrajudicial. No caso em tela, a regularidade da constituição da mora foi reconhecida em decisão interlocutória pretérita (ev. 9), não tendo sido desconstituída por fatos novos supervenientes. O requerido sustenta que, ao realizar pagamentos parciais via débito automático, a mora estaria descaracterizada. Contudo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a purgação da mora em ações de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida pendente (entendida como as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de encargos), e não apenas das parcelas em atraso. Os pagamentos parciais de R$8.635,17, ainda que realizados, não possuem o condão de elidir a mora nem de quitar o saldo devedor apontado pela exequente, tratando-se de simples abatimento contábil que não afasta a inadimplência que fundamenta o vencimento antecipado do contrato. Assim, a análise da existência de inadimplência e do valor do débito pode ser aferida pela simples conferência do contrato e da planilha de evolução da dívida, documentos estes suficientes para o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a incursão em cálculos complexos, mormente quando o requerido não apresentou demonstração robusta de que os valores pagos quitassem a dívida ou afastassem a mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que manteve liminar de busca e apreensão e determinou bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo via sistema RENAJUD por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária - Alegações de pagamento parcial das parcelas vencidas que não descaracterizam a mora - Purgação da mora que exige o adimplemento integral da dívida, conforme Decreto-Lei nº 911/69 - Argumento de boa-fé e lealdade contratual que não justifica descumprimento parcial das obrigações, pois tais princípios exigem o cumprimento integral dos deveres pactuados, especialmente em contratos de alienação fiduciária, onde a mora só pode ser afastada com o adimplemento total da dívida - Tentativa de fracionamento do débito que configura alteração unilateral dos termos contratuais - Inviabilidade de pagamento parcial para suspensão da busca e apreensão - Decisão que impôs obrigação de indicar paradeiro do bem ao devedor que não afronta a legalidade, uma vez amparada no Decreto-Lei nº 911/69 - Dever de cooperação das partes previsto no artigo 6º do CPC - Bloqueio via RENAJUD adequado e proporcional que visa assegurar a efetividade da tutela de urgência - Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida busca e apreensão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22711837620248260000 Jaú, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 04/11/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSOLIDAR em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, traslade-se cópia aos autos principais, se necessário. Após, arquivem-se os autos. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)