TJGO, Procedimento Comum Cível 5644266-87.2025.8.09.0113

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. Processo nº: 5644266-87.2025.8.09.0113 Parte autora: Celio Machado De Oliveira Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social A presente sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CÉLIO MACHADO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial. Em síntese, alegou que é segurado da Previdência Social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 5). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo pericial foi confeccionado na mov. 18. A parte autora concordou com o laudo pericial (mov. 42). Citada, a parte apresentou contestação, arguindo que a prova documental descaracterizou a qualidade de segurado especial e requerendo a improcedência (mov. 22). Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela parte requerida e pugnou pela concessão preferencial da aposentadoria (mov. 26). Na mov. 27, sustentou a necessidade de complementação da perícia. O laudo foi complementado na mov. 30. Na mov. 35, a autarquia federal argumentou que a renda familiar é composta por salário do cônjuge, incompatível com o regime de economia familiar. Postulou pela improcedência. Juntou o CNIS do cônjuge. Na decisão de saneamento proferida na mov. 41, rejeitou-se a impugnação ao laudo pericial e determinou-se a produção da prova testemunhal. Designada audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações do autor e inquiridas testemunhas (mov. 74 e 76). À mov. 77, este Juízo proferiu sentença concedendo parcialmente o direito à parte autora O INSS interpôs recurso de apelação (mov. 82), oportunidade em que apresentou proposta de acordo, objetivando a aplicação da correção monetária e dos juros de mora na forma indicada no recurso. Devidamente intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada pela Autarquia Federal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acordo apresentado, verifica-se que a transação foi celebrada por partes capazes e devidamente representadas, versando sobre direitos passíveis de autocomposição, inexistindo qualquer indício de vício de vontade ou afronta a dispositivo legal. A proposta apresentada pelo INSS estabelece os critérios a serem observados quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas, tendo a parte autora manifestado expressa e integral concordância com as condições ofertadas pela Autarquia Previdenciária. Verifica-se, ainda, que o patrono da parte autora possui poderes para transigir, estando o INSS regularmente representado por Procurador Federal. A autocomposição é admitida em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação da sentença e durante o prazo ou processamento do recurso, devendo ser prestigiada quando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico e inexistente prejuízo a terceiros ou violação a norma de ordem pública. Desse modo, inexistindo óbice à homologação da avença e considerando a manifestação convergente de vontade das partes, impõe-se a homologação judicial do acordo, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS, diante da perda superveniente de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando seus termos a integrar a sentença proferida na movimentação 43 para todos os fins. Em consequência, DECLARO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo INSS, em razão da perda superveniente de seu objeto. INTIME-SE a Procuradoria Federal no Estado de Goiás – PFGO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concomitantemente, via sistema de processo eletrônico e por meio da ferramenta PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a implementação do benefício, bem como, querendo os cálculos dos valores devidos, mediante execução invertida, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás. Não apresentada a execução invertida, poderá a parte autora promover o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os termos da transação homologada. Custas na forma ajustada, ficando dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, conforme expressamente ajustado pelas partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data da assinatura digital. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito