Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a impugnação (evento 55) para reconhecer o pagamento voluntário e tempestivo do débito e afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a taxa de pesquisa SISBAJUD; e, reconhecendo satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Como decorrência: (a) mantenho o levantamento, em favor do exequente, do valor depositado no evento 37 (R$ 1.283,46), suficiente à quitação do débito; (b) indefiro o levantamento do saldo de R$ 321,10 (evento 50); (c) revogo a conversão em penhora determinada no evento 43 quanto a esse saldo e determino o integral desbloqueio/restituição ao executado dos valores constritos via SISBAJUD (evento 23); havendo valor já transferido a conta judicial, expeça-se MLE em favor do executado, cabendo-lhe apresentar o formulário próprio (Formulário para Solicitação de MLE), sob pena de não expedição. Sem condenação em honorários no incidente, uma vez que o próprio executado, ao deixar de juntar tempestivamente o comprovante do depósito, concorreu para a instauração da controvérsia. Custas processuais pelo executado, na forma da lei, procedendo ao recolhimento da taxa de satisfação. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJSP. Transitada em julgado, e cumpridas as restituições/levantamentos acima, proceda a unidade judicial à execução da ferramenta de custas finais para verificação de pendências; havendo valores devidos ao TJ, encaminhe-se ao fluxo de cobrança administrativa (GECOF), mediante comando ?Intimar e enviar à GECOF?, permitindo-se, após, a baixa e o arquivamento definitivo, conforme Infoeproc105. Publique-se.