Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005704-39.2026.4.05.8105 AUTOR: MARIA ROSILENE BARBOSA MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: JACY CHAGAS PINTO - CE10336 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO - CE10101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que M.R.B.M., cozinheira autônoma, 60 anos, residente em Quixeramobim/CE, pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (espécie 31) cessado em 04/03/2026, após a Perícia Médica Federal não reconhecer a prorrogação do benefício anterior (NB 720.525.917-8). A parte autora alegou estar acometida por dorsalgia crônica com discopatia e síndrome do túnel do carpo bilateral, patologias que, segundo sustenta, lhe incapacitam para o exercício da atividade habitual de cozinheira. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. O pedido é improcedente, pelas razões que seguem. 2.1. Das preliminares suscitadas pelo INSS O INSS arguiu, em contestação (id 166411115), a ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 277 da TNU, por suposta ausência de pedido de prorrogação. A preliminar não procede. O histórico administrativo do processo confirma que houve pedido de prorrogação que foi expressamente indeferido pela Perícia Médica Federal, gerando resistência administrativa à pretensão deduzida em juízo e satisfazendo o requisito do interesse de agir. O Tema 277 pressupõe a ausência de qualquer pedido de prorrogação ou recurso administrativo; aqui houve pedido e indeferimento expresso. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Do laudo pericial judicial A perícia médica judicial foi realizada em 06/07/2026, cujo laudo foi juntado em 26/07/2026 (id 175827817). A autora, 60 anos, cozinheira autônoma, é portadora de dorsopatia degenerativa (CIDs M54, M51, M50, M47.9 e M99.7) e síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), patologias de origem degenerativa documentadas há cerca de cinco anos. O exame físico realizado pelo perito foi detalhado e abrangente. Os achados foram: deambulação sem claudicação; capacidade de sentar-se, levantar-se e subir na maca sem dificuldades ou auxílio externo; força de preensão e de pinça preservadas bilateralmente; mobilidade da coluna vertebral preservada; força e mobilidade dos membros sem alterações; ausência de atrofias ou deformidades musculares; exame neurológico sem alterações; testes específicos para a coluna vertebral sem alterações significativas, incluindo Lasègue, Bragard, Gaenslen, Babinski e Oppenheim, todos negativos; e ausência de déficits neurovasculares ou sinais de radiculopatia em membros. Com base nesses achados, o perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual para a atividade habitual de cozinheira, com capacidade plena para o exercício da profissão. Não foram identificados sinais de exacerbação, agudização ou descompensação do quadro, nem alterações graves com repercussão funcional incapacitante. 2.3. Da impugnação apresentada pela autora A autora apresentou impugnação ao laudo (id 180292744), articulando três objeções principais, examinadas a seguir. a) Uso de respostas padronizadas (art. 473, III, do CPC) A crítica formal é parcialmente procedente: o laudo repete blocos textuais semelhantes em diversas respostas, incluindo a duplicação literal de uma mesma frase no quesito judicial nº 6. Contudo, o vício formal não invalida a substância da prova pericial. O ponto central não é a elegância redacional das respostas, mas a qualidade do exame físico realizado e a confiabilidade dos achados clínicos. O laudo descreve exame físico minucioso, com realização de múltiplos testes ortopédicos e neurológicos específicos, todos com resultados claros e consistentes. Exame clínico bem realizado, com achados uniformes, sustenta a conclusão pericial mesmo que as respostas aos quesitos utilizem formulações semelhantes entre si. O vício de forma não obsta a formação do convencimento judicial. b) Omissão de análise dos exames complementares antigos (art. 473, IV, do CPC) A autora aponta que a Eletroneuromiografia de 14/03/2018 e a Ressonância Magnética da coluna lombar de 08/01/2020 não foram individualmente cotejadas no laudo. A objeção não altera a conclusão. Esses exames têm, respectivamente, oito e seis anos de defasagem em relação à perícia judicial. Em patologias degenerativas, o exame físico atual é o instrumento mais relevante para aferir a repercussão funcional presente. O perito examinou pessoalmente a autora em 2026, aplicou testes funcionais específicos e não encontrou as limitações que os exames antigos documentavam em suas épocas, o que pode decorrer de tratamento conservador, adaptação funcional ou estabilização da fase de agudização. A impugnação não apresenta exame de imagem recente que contradiga os achados do exame físico atual. A ausência de menção individualizada a documentos antigos constitui vício de fundamentação formal, mas não é suficiente para afastar conclusão clínica fundada em exame físico atual bem documentado e com múltiplos testes negativos. c) Insuficiência do exame estático de consultório frente à jornada laboral real A autora argumenta que a preservação de movimentos básicos em ambiente de consultório não equivale à capacidade para jornada de 8 a 10 horas com esforço físico repetitivo. O argumento não encontra amparo nos achados concretos do caso. O perito realizou testes dinâmicos e funcionais, a saber: elevação ativa e passiva de membros inferiores, testes de Lasègue e Bragard, avaliação de força de preensão e pinça bilateral, e verificação de subida e descida de maca, todos sem alterações. Esses testes avaliam justamente a funcionalidade sob carga e movimento, não apenas o estado de repouso. Não há evidência objetiva de que os achados teriam sido diferentes em avaliação mais prolongada. 2.4. Do conjunto probatório e do histórico de benefícios anteriores O art. 479 do CPC reconhece que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar outros elementos probatórios. Contudo, a prevalência do conjunto probatório sobre o laudo exige que os demais elementos sejam objetivamente incompatíveis com as conclusões periciais. O histórico de benefícios anteriores, que inclui o reconhecimento de incapacidade pela própria Perícia Médica Federal em dezembro de 2025, revela que a autora já foi incapaz no passado e que suas patologias são reais e documentadas. Contudo, não é possível presumir perpetuamente a incapacidade a partir de benefícios anteriores. Patologias degenerativas têm evolução flutuante, e o intervalo de sete meses é suficiente para modificação do quadro funcional, seja por tratamento conservador, fisioterapia, adaptação postural ou simples estabilização da fase de agudização. A ausência de explicação para a alegada 'reversão' pressupõe que a incapacidade fosse irrecuperável, o que contraria a própria classificação de 'temporária' adotada em todos os benefícios anteriores. 2.5. Da aplicação do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 O art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/2022) prevê expressamente que, quando a conclusão do exame pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia administrativa, ou seja, quando o perito judicial confirmar a ausência de incapacidade, o juízo poderá, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. A oitiva foi realizada por meio da impugnação juntada em 13/08/2026. A situação dos autos se enquadra nessa previsão: tanto a Perícia Médica Federal que determinou a cessação do benefício quanto o perito judicial concluíram pela ausência de incapacidade laborativa atual para a atividade de cozinheira. 3. Dispositivo Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE
