Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO EM OUTROS CERTAMES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações contra sentença que denegou a segurança requerida para anular a decisão que não confirmou a autodeclaração do impetrante como pessoa parda no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se: (i) se a União possui interesse em recorrer da sentença que denegou integralmente a segurança; (ii) se o ato de heteroidentificação foi suficientemente motivado; e (iii) se a confirmação da autodeclaração em outros concursos vincula a comissão deste certame.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A União não possui interesse recursal quando pede a reforma de sentença que denegou integralmente a segurança, sem lhe impor condenação.
4. A heteroidentificação complementar à autodeclaração é legítima, desde que respeitadas a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41.
5. Os pareceres administrativos identificaram as características fenotípicas avaliadas e expuseram as razões da não confirmação da autodeclaração, inclusive mediante exame do argumento relativo à ondulação do cabelo.
6. A confirmação da autodeclaração em concursos anteriores, ainda que organizados pela mesma entidade, não vincula a comissão deste certame nem demonstra, isoladamente, vício no ato impugnado.
7. O controle judicial alcança a legalidade do procedimento, a observância do edital e a motivação da decisão, sem substituir, na ausência de vício demonstrado, a avaliação fenotípica da comissão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação da União não conhecida. Apelação do impetrante desprovida.
Tese de julgamento: 9. A confirmação da autodeclaração racial em concursos anteriores não vincula a comissão de heteroidentificação de outro certame. A decisão desta sujeita-se ao controle judicial de legalidade, inclusive quanto à motivação e às garantias de contraditório e ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41.