Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006964-54.2026.4.05.8105 AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JACY CHAGAS PINTO - CE10336 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO - CE10101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por F.L.C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. O requerimento administrativo impugnado nestes autos, com DER em 22/05/2024, foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, conforme comunicação de decisão juntada no ID 168709299. Do benefício assistencial de prestação continuada A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993, que em seu art. 20, prevê o benefício assistencial de prestação continuada, assegurando a percepção "de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (redação dada pela Lei 12.435/2011), dispondo, ainda, in verbis: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O STF, no julgamento da Reclamação (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário ao analisar os Recursos Extraordinários (RE) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 3º acima citado, apontando para um possível novo critério, qual seja, renda per capita de ½ (meio) salário mínimo. Em que pese o teor de referida decisão, cumpre ressaltar que o requisito da miserabilidade, conforme é consagrado na jurisprudência, não é apurado através de critério absoluto, podendo o juiz, de acordo com as provas colhidas durante a instrução processual, aferir a existência ou não da miserabilidade, valendo-se do parâmetro de ½ salário mínimo como um dos indicadores para a concessão do benefício, sem prejuízo da análise, no caso concreto, da situação social e econômica do pretenso beneficiário. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. Do impedimento de longa duração De acordo com o laudo pericial judicial (ID 179866704), o autor, servente de obras, com 57 anos de idade, é portador de psicose não-orgânica não especificada (CID-10: F29) e transtorno obsessivo-compulsivo (CID-10: F42). No entanto, as patologias não acarretam impedimentos de longa duração. Ao exame pericial, realizado em 12/08/2026, a perita registrou estado geral preservado, vestes adequadas, higiene pessoal mantida, orientação em tempo e espaço conservada, colaboração adequada, humor e memória sem alterações, pensamento e discurso organizados e cognição dentro da normalidade. Não foram observados agitação psicomotora, rigidez postural, embotamento emocional ou sinais sugestivos de delírios ou alucinações. A análise documental não evidenciou associação medicamentosa complexa, escalonamento terapêutico ou esgotamento dos recursos terapêuticos disponíveis. Na aplicação da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), o autor obteve pontuação de 700 pontos, com 100 pontos em todos os domínios avaliados. O quesito relativo ao impacto em prazo superior a dois anos foi respondido negativamente. A perita concluiu que não há, nem houve, impedimento de longo prazo decorrente do quadro clínico apresentado. Da impugnação O autor impugnou o laudo judicial no ID 179866704, apontando, em síntese: (I) contradição entre o reconhecimento dos diagnósticos psiquiátricos e a conclusão pela inexistência de impedimento; (II) utilização de exame momentâneo como fundamento suficiente para afastar patologia crônica; (III) omissão quanto ao diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID F31.1); (IV) fundamentação circular pela repetição da expressão "não foi constatado impedimento de longo prazo"; (V) desconsideração da realidade socioprofissional do autor; (VI) uso inadequado da ausência de internação como argumento; (VII) atribuição de 100 pontos em todos os domínios sem justificativa individualizada; e (VIII) necessidade de nova perícia ou complementação do laudo. A impugnação não apresenta elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. Passa-se ao exame ponto a ponto. Quanto à alegada contradição entre o reconhecimento dos diagnósticos e a conclusão pela inexistência de impedimento (tópicos I e III da impugnação), não há, de fato, qualquer contradição. O modelo biopsicossocial adotado pela Lei 13.146/2015 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) distingue diagnóstico clínico de impedimento funcional de longo prazo. Porte de patologia, por si só, não é sinônimo de impedimento nos termos do art. 20, § 2°, da Lei 8.742/1993. A perita reconheceu os diagnósticos de F29 e F42, analisou os documentos juntados aos autos - atestados de novembro de 2024 e janeiro de 2026 e receitas de 2026 -, realizou exame físico e mental dirigido e, com base nos achados objetivos do exame e na análise documental, concluiu que o quadro não configura impedimento de longo prazo. Essa é, precisamente, a tarefa da perícia biopsicossocial: não simplesmente registrar diagnósticos, mas avaliar se, no caso concreto, os achados clínicos se traduzem em impedimento funcional que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. A conclusão foi, portanto, decorrência lógica dos elementos apurados no exame, e não mera negativa desvinculada de fundamentação. Quanto ao argumento de que a perícia se valeria apenas de uma fotografia do estado clínico no dia do exame (tópico II), o argumento ignora que o exame pericial judicial é exatamente o método previsto em lei para a avaliação do impedimento (art. 20, § 2°-A, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 15.077/2024). A perita não se limitou à observação momentânea: analisou os documentos médicos pretéritos, verificou a evolução clínica documentada e procedeu ao exame mental dirigido. A análise documental apontou ausência de escalonamento terapêutico ou de manejo compatível com quadro grave ou refratário - dado objetivo, não impressionístico - que, conjugado ao exame direto, embasou a conclusão pericial. Eventual discordância quanto à metodologia empregada não torna o laudo inválido; ao contrário, reflete exatamente o exercício técnico para o qual o perito foi nomeado. Quanto ao alegado esquecimento do diagnóstico de transtorno afetivo bipolar CID F31.1 (tópico IV), a leitura integral do laudo demonstra que a perita abordou os diagnósticos documentalmente comprovados nos atestados apresentados, a saber, F29 e F42. O diagnóstico de F31.1 não foi confirmado pela documentação médica efetivamente analisada no exame pericial, e a petição inicial tampouco juntou laudo ou atestado que formalizasse tal diagnóstico. A perita não está obrigada a confirmar diagnóstico sem lastro documental verificável na perícia. O ponto, portanto, não configura omissão, mas ausência de suporte probatório para o diagnóstico alegado. Quanto à suposta fundamentação circular (tópico V), a repetição da expressão "não foi constatado impedimento de longo prazo" nos quesitos prejudicados decorre da própria lógica da estrutura do instrumento pericial: afastado o pressuposto do impedimento no quesito 2, as perguntas que lhe são consequentes ficam logicamente prejudicadas. Não há circularidade na resposta ao quesito 3 ("incapacita para o trabalho?") com a frase "prejudicado, não foi constatado impedimento", pois a resposta ao quesito anterior encerra a premissa lógica exigida pelos subsequentes. Trata-se de estrutura padrão do instrumento, não de vício de fundamentação. Quanto à desconsideração da realidade socioprofissional do autor (tópico VI), o laudo registrou expressamente a idade do periciando (57 anos), o histórico ocupacional (servente de obras), a escolaridade (até a 3ª série) e o uso de Risperidona 4 mg/dia. Esses dados foram, portanto, conhecidos pela perita e integraram o contexto da avaliação. O fato de a conclusão não ter sido a esperada pela parte não equivale à desconsideração dos fatores pessoais. O modelo biopsicossocial exige a análise desses fatores; não exige que sua presença resulte, necessariamente, em reconhecimento de impedimento. Quanto ao uso da ausência de internação como argumento (tópico VII), a menção a esse dado no laudo foi introduzida como elemento de contexto clínico - não como requisito legal para reconhecimento de impedimento. A observação de que não há relatos de internações recentes ou de atendimentos de urgência é dado objetivo relevante para aferir a gravidade e a evolução do quadro clínico, sem que o laudo tenha transformado esse dado no único critério de avaliação. Quanto à atribuição de 100 pontos em todos os domínios (tópico VIII), cada domínio veio acompanhado de justificativa individualizada pela perita: no domínio aprendizagem e conhecimento, funções cognitivas preservadas; na comunicação, expressão verbal clara; na mobilidade, deambulação independente sem dispositivos; nos cuidados pessoais, ausência de limitação para autocuidado; na vida doméstica, ausência de limitações para atividades domésticas; no trabalho e vida econômica, capacidade de exercer atividades laborais e administrar aspectos econômicos de forma independente; nas relações interpessoais, interação social adequada e independente. A discordância da parte com a valoração atribuída a cada domínio não constitui vício do laudo; constitui, quando muito, fundamento para quesito técnico específico, que a impugnação não chegou a formular com o grau de precisão exigido para ensejar complementação. Quanto ao pedido de nova perícia (tópico IX), inexiste fundamento concreto que demonstre obscuridade, omissão ou contradição insanável no laudo, pressupostos que autorizariam nova perícia nos termos do art. 480 do CPC. A impugnação discorda da conclusão pericial, mas não aponta elemento técnico genuinamente não respondido pelo laudo. A divergência entre os laudos dos médicos assistentes e a conclusão do perito judicial é inerente ao processo e não conduz, por si só, à realização de nova perícia. Dessa forma, entendo que a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes. O fato de a parte autora portar patologias não significa necessariamente a existência de impedimento de longo prazo, critério legal específico para o benefício de amparo à pessoa com deficiência. O que a norma assistencialista busca tutelar é o direito à dignidade do cidadão que possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015). Da condição social O Enunciado 167 do FONAJEF aduz que "Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" (aprovado no XIII FONAJEF). Diante das informações contidas no laudo pericial, conclui-se pela desnecessidade de análise da condição socioeconômica da parte autora, uma vez que, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário o preenchimento de ambos os requisitos. Assim, ausente impedimento de longo prazo que gere desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social, não há direito ao benefício assistencial de prestação continuada. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 54, Lei dos Juizados Especiais), sem honorários (art. 55, Lei dos Juizados Especiais) e sem reexame obrigatório (art. 13, Lei dos Juizados Especiais Federais). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Quixadá/CE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 23ª Vara/SJCE
