Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, todas as providências que estiverem ao seu alcance visando a regularização da situação do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa NTL4D63, inclusive requerendo perante os órgãos e juízos competentes a baixa das restrições existentes e a retirada de eventual gravame remanescente, conforme itens "c" e "d" dos pedidos finais da petição inicial, fornecendo à autora a documentação necessária para a transferência do bem; b) fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento injustificado da obrigação ora imposta; Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 2.000,00, para cada patrono, arbitrados por equidade ante o pequeno valor da causa, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta com os benefícios da AJG.