Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.