Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nesta Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e suas consequências proposta por JOAQUIM BATISTA NETO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN), extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.