Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a lavratura de termo de penhora e a expedição de mandado de busca e apreensão de oito veículos em ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a impenhorabilidade dos bens por serem indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão que formaliza a penhora e determina a busca e apreensão de bens, cuja constrição já havia sido validamente determinada e preclusa em decisão anterior, gera interesse recursal; e (ii) se a alegação de impenhorabilidade dos bens, com fundamento na essencialidade para a atividade profissional, pode ser examinada pela primeira vez em sede recursal sem incorrer em supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste interesse recursal quando a decisão impugnada apenas dá seguimento executório à formalização de constrição patrimonial já determinada em deliberação anterior, que se tornou preclusa, pois os atos subsequentes de lavratura do termo de penhora, busca e apreensão e nomeação de depositário são consequências necessárias da penhora já validamente estabelecida.
4. A alegação de impenhorabilidade de bens por sua essencialidade à atividade profissional, com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento se não foi submetida e examinada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. O agravo de instrumento não é conhecido.
Tese de julgamento: "1. Inexiste interesse recursal contra decisão que apenas formaliza atos executórios de constrição patrimonial, como a lavratura do termo de penhora e a expedição de mandado de busca e apreensão, quando a possibilidade de constrição sobre os bens já foi validamente decidida e se tornou preclusa. 2. É vedado ao tribunal de justiça analisar, em sede recursal, alegação de impenhorabilidade de bens por essencialidade à atividade profissional, se a matéria não foi previamente submetida e examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância."
Dispositivos relevantes citados:** CPC, arts. 932, III; 833, V; 839 e seguintes.