Ante o exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, indefiro os pedidos de esclarecimentos, de nova perícia, de prazo para juntada de documentos e de tutela de urgência, e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003188-43.2026.4.05.8203 AUTOR: LUZIANA DE CANTALICE BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA FILHO - PB31171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUZIANA DE CANTALICE BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 725.341.109-0, cessado em 28/04/2026, ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência, alegando ser cabeleireira autônoma e portadora de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca (CID-10 I10, I20 e I50), decorrentes de infarto agudo do miocárdio sofrido em março de 2025 (id. 170902689). O pedido de prorrogação foi indeferido por não constatação de incapacidade laborativa (id. 170902703). Realizada a perícia médica judicial (id. 186515185), o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id. 187416481), e a autora impugnou o laudo (id. 191985145). O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência, quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/91). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em ambos os casos, a existência de incapacidade laborativa é requisito indispensável. O laudo pericial (id. 186515185), referente à perícia realizada em 13/08/2026, informa que a autora "É portadora de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial sistêmica, angina e insuficiência cardíaca (CID-10 I10, I20 e I50), documentadas desde março de 2025" (quesito 3). Concluiu o perito que, "Ao exame físico pericial, encontrava-se em bom estado geral, lúcida, orientada, eupneica, deambulando sem dificuldades, com força e mobilidade preservadas, sem edemas e sem sinais clínicos de descompensação cardiovascular ou limitação funcional relevante. Dessa forma, opino pela ausência de incapacidade laboral no momento atual.", enquadrando a autora, pelos achados clínicos, na classe funcional NYHA I (quesito 6 da autora). O perito reconheceu, ainda, a existência de incapacidade pretérita, com início em 20/03/2025, data da internação e da angioplastia, "com recuperação subsequente e benefícios previdenciários até 28/04/2026" (quesito 18-b), período que se encerra exatamente na data de cessação do benefício cujo restabelecimento se pretende e que, nos limites do pedido (restabelecimento a partir de 29/04/2026), não comporta diferenças a deferir. Intimadas as partes acerca do laudo (id. 186515186), a autora apresentou impugnação (id. 191985145), sustentando, em síntese, que o perito não é cardiologista, que não registrou sinais vitais nem ausculta cardiopulmonar, que reconheceu não dispor de exame objetivo atualizado da fração de ejeção ventricular, que não analisou a compatibilidade do quadro com a atividade de cabeleireira e que divergiu, sem fundamentação, do cardiologista assistente. Requereu esclarecimentos do perito, nova perícia com cardiologista, prazo para juntada de exames atualizados e a apreciação da tutela de urgência. A impugnação não merece acolhimento. É certo que a autora sofreu evento cardiovascular grave em março de 2025, com parada cardiorrespiratória e angioplastia com implante de stent na artéria descendente anterior (ids. 170902693 e 170902697), e que o ecocardiograma realizado em 26/03/2025, seis dias após o infarto e ainda durante a internação, registrou fração de ejeção de 39% (id. 170902692). A gravidade do quadro inicial, contudo, não está em discussão, tanto que foi integralmente reconhecida na via administrativa, com o pagamento de benefícios por incapacidade até 28/04/2026 (id. 183074604). O ponto controvertido é a persistência da incapacidade após a cessação do benefício, e, quanto a ele, não há nos autos um único exame posterior a 26/03/2025. O atestado do cardiologista assistente de 24/03/2026 (id. 173984929) reproduz, em termos praticamente idênticos, o laudo de 03/04/2025 (id. 170902695), emitido quatro dias após a alta hospitalar, sem descrição de achados clínicos atuais, sem resultado de exame complementar e sem notícia da evolução do quadro ao longo de um ano de tratamento. A afirmação de que a autora "persiste com disfunção sistólica com fração de ejeção reduzida" não vem acompanhada de nenhum ecocardiograma que a comprove, sendo certo que o único exame existente foi realizado na fase aguda do infarto. Nesse contexto, a ausência de exame objetivo atualizado, admitida pelo perito nas respostas aos quesitos 3, 4 e 9 da autora, não socorre a pretensão. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), cabendo-lhe instruir a petição inicial com a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada (art. 129-A, II, "c", da Lei n. 8.213/91). A autora, que se encontra em acompanhamento cardiológico regular desde 2025, teve oportunidade de juntar exames atualizados com a inicial, com a emenda determinada por este juízo, que exigiu atestado médico recente (id. 170977207), e até a realização da perícia, mas não o fez. A falta de prova da persistência da disfunção cardíaca não pode ser suprida pela presunção de que o quadro da fase aguda permanece inalterado. Registro, ainda, que a perícia administrativa de 28/04/2026, que fundamentou a cessação, já havia apontado que o atestado de 24/03/2026 "Não menciona dados acerca de morfofuncionalidade do coração" e constitui "laudo médico sobremodo sumarizado, carente de informações cruciais e imprescindíveis à avaliação médico-pericial, como HPMA, resultados de exames complementares, evolução do quadro clínico ou plano terapêutico singular" (id. 170902702, pág. 8), e que, mesmo ciente dessa circunstância desde o ajuizamento, a autora não trouxe aos autos qualquer exame posterior à cessação. Quanto ao exame físico, o laudo judicial registra que a autora se apresentou em bom estado geral, eupneica, acianótica, sem edemas e sem sinais clínicos de descompensação cardiovascular, compatível com a classe funcional NYHA I. Embora o laudo judicial não consigne os valores dos sinais vitais nem a ausculta, a perícia administrativa realizada na data da cessação do benefício descreveu exame cardiopulmonar sem alterações ("eupneico(a) em ar ambiente, sem sinais de desconforto respiratório. RCR, 2T, BNF, sem sopros, clicks ou estalidos. MVAU, sem ruídos adventícios"), com força motora grau 5 nos quatro membros e deambulação sem limitações (id. 170902702, pág. 9). As duas avaliações, realizadas com intervalo de mais de três meses, são convergentes, e nenhum elemento dos autos indica a existência de alteração clínica atual capaz de infirmá-las. A especialidade do perito tampouco invalida a prova. A perícia foi realizada por médico regularmente habilitado, que analisou toda a documentação cardiológica e hospitalar juntada aos autos (item 5 do laudo), e a controvérsia não decorre de divergência na interpretação de exames especializados, mas da inexistência de qualquer exame recente a ser interpretado. Nova perícia, por cardiologista ou não, partiria da mesma base documental, de modo que a matéria se encontra suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). Indefiro, pelas mesmas razões, os pedidos de esclarecimentos complementares e de concessão de prazo para juntada de exames atualizados, que deveriam ter instruído a petição inicial (art. 434 do CPC), não se admitindo a reabertura da instrução após a juntada do laudo desfavorável, à míngua de justificativa para a sua apresentação tardia. Com efeito, a perícia judicial demonstra de maneira suficientemente fundamentada que a condição da parte não implica incapacidade laboral para as suas atividades habituais após a cessação do benefício, não havendo nos autos elementos técnicos aptos a ilidir tal constatação. Pela mesma razão, não há falar em aposentadoria por incapacidade permanente. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise da qualidade de segurada e da carência. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Por conseguinte, verificada a inexistência de incapacidade laboral após a cessação do benefício, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, indefiro os pedidos de esclarecimentos, de nova perícia, de prazo para juntada de documentos e de tutela de urgência, e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
