Ementa
Ante o exposto,?ACOLHO?a manifestação de satisfação da obrigação e, por consequência,?JULGO EXTINTO?o cumprimento de sentença, com fundamento no?artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do pagamento integral do débito. Eventuais custas processuais remanescentes (taxa de satisfação da execução - Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003) deverão ser suportadas pelos executados, de forma solidária. DEFIRO?a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente?Lurdes da Silva Chicas, referente aos depósitos efetuados no?Evento 15?(R$ 840,52) e?Evento 34?(R$ 3.025,32), observando-se o formulário preenchido no Evento 38 [Página 40]. Certificado o trânsito em julgado, o que ocorre nesta data diante da preclusão lógica e ausência de interesse recursal das partes, e após a conferência e pagamento de eventuais custas em aberto, proceda-se à baixa definitiva do incidente e o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.