Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que conceda pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, efetuando, ainda, o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme tabela seguinte, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em sua versão atual. A pensão deve ser implantada levando em consideração os seguintes parâmetros: O de cujus, ao tempo do óbito, detinha qualidade de segurado especial há mais de 18 meses; A parte autora deve ser habilitada na qualidade de companheira, levando-se em consideração que, ao tempo do óbito, convivia há mais de 2 anos em regime de união estável com o de cujus; Deverá o INSS fazer a regência da duração do benefício, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91. Fica desde já determinado que deverão ser descontados dos valores a serem recebidos pela parte autora eventuais parcelas inacumuláveis com o benefício deferido. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos (§1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF ("Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação") e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007420-16.2026.4.05.8101 AUTOR: MARIA ADRIANISIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIMAR DE BRITO CHAVES - CE32549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9.099/95). Objeto da ação: benefício previdenciário de pensão por morte rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Segundo os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária pretendida são: a) óbito; b) qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; e c) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. No caso dos segurados especiais, faz-se necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua ao tempo do óbito. Destaca-se que em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa da morte decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. A partir de 05/11/2015, com a publicação da Lei n. 13.183/2015, se o requerimento administrativo for formulado até noventa dias da data do óbito, nesta será fixada a data de início do benefício. O tempo de manutenção do benefício deverá variar conforme a qualidade de dependente, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado do instituidor não constitui ponto controvertido, uma vez que o próprio INSS concedeu administrativamente o benefício de pensão por morte à filha do casal. A controvérsia restringe-se, portanto, à comprovação da união estável entre a autora e o falecido na data do óbito. Da qualidade de dependente Há nos autos razoável início de prova material da união estável, os quais foram complementados pela prova oral colhida em audiência. Conforme relatado em audiência, a autora reside no município de Jaguaruana e conviveu com o falecido por cerca de quinze anos, até a data do óbito. Dessa união nasceu uma filha, beneficiária da pensão já concedida, e o falecido não tinha outros filhos. A autora tem, ainda, outra filha, atualmente com 13 anos de idade. Ao longo do depoimento, a autora demonstrou conhecimento detalhado acerca da vida em comum, descrevendo com segurança aspectos relativos à filha do casal, às circunstâncias do falecimento e à família do companheiro, de forma espontânea e compatível com quem efetivamente compartilhou a vida com o instituidor por longo período. A circunstância de o óbito ter sido declarado por uma vizinha, e não pela autora, não afasta a existência da união estável, sendo comum, em momentos de comoção, que terceiros próximos à família se encarreguem das providências relativas ao registro do falecimento. Tal elemento, isoladamente considerado, não tem aptidão para infirmar o conjunto probatório, sobretudo diante da existência de filha comum, que constitui forte indicativo da convivência duradoura do casal. A prova testemunhal ratificou integralmente as informações prestadas pela autora, confirmando a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com o objetivo de constituição de família, até a data do óbito. Assim, diante da existência de filha comum, do depoimento pessoal seguro e detalhado e da prova testemunhal harmônica, conclui-se que restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor na data do óbito, bem como sua condição de dependente, cuja dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91), impondo-se a procedência do pedido. Termo inicial da pensão Conforme art. 74 da lei nº 8213/91, tem-se que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida; Considerando que o óbito ocorreu em 22/03/2015 e a DER é de 02/01/2025, a DIB deve ser fixada na data da DER. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que conceda pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, efetuando, ainda, o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme tabela seguinte, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em sua versão atual. A pensão deve ser implantada levando em consideração os seguintes parâmetros: O de cujus, ao tempo do óbito, detinha qualidade de segurado especial há mais de 18 meses; A parte autora deve ser habilitada na qualidade de companheira, levando-se em consideração que, ao tempo do óbito, convivia há mais de 2 anos em regime de união estável com o de cujus; Deverá o INSS fazer a regência da duração do benefício, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91. Fica desde já determinado que deverão ser descontados dos valores a serem recebidos pela parte autora eventuais parcelas inacumuláveis com o benefício deferido. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos (§1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF ("Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação") e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Parâmetros do benefício concedido Espécie de Benefício: Pensão por morte RMI: A calcular DIB: DER - 02/01/2025 DIP: 01/10/2026 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)
