Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GILBERTO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, além de 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir. Fixo como valor mínimo para reparação de danos (CPP, art. 387, IV) a quantia de 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, em favor da vítima Clóvis, a título de reparação do dano moral, acrescido de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro fato de acordo com as seguintes taxas: (i) 1% ao mês entre 11/01/2003 e 29/08/2024 (arts. 397, 406 e 2.024 do CC/2002, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (ii) diferença entre a taxa Selic e o IPCA (ou índice de correção convencionado), mas nunca inferior a 0 (art. 406 do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024). Defiro o recurso em liberdade, considerando que: respondeu ao processo em liberdade; o regime inicial intermediário; e não sobreveio representação, indícios ou elementos a apontar a necessidade da segregação cautelar neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), observada justiça gratuita, que ora lhe defiro. Se o caso, arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.