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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4005443-94.2025.8.26.0127

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
4005443-94.2025.8.26.0127
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, indefiro o aditamento formulado no evento 65, ante a inadequação da via individual eleita para a veiculação da pretensão reivindicatória, ressalvado aos autores o ajuizamento de demanda própria, adequadamente estruturada, com a integração do litisconsórcio passivo necessário de todos os ocupantes da área e do Município de Carapicuíba, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir quanto a todos os pedidos formulados, sejam eles de arbitramento de aluguel, de natureza possessória, reivindicatória ou indenizatória. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação regular da parte requerida e de efetiva resistência ao pedido, não configurando tal a mera petição de evento 58, na qual a requerida Eva Pereira Oliveira limitou-se a requerer que as intimações lhe fossem dirigidas por meio de advogada constituída. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4005443-94.2025.8.26.0127/SP AUTOR : MARIO BURATTI FILHO ADVOGADO(A) : JOACY SAMPAIO GOMES (OAB SP129391) AUTOR : ZULEIDE DE BARROS BURATTI ADVOGADO(A) : JOACY SAMPAIO GOMES (OAB SP129391) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro o aditamento formulado no evento 65, ante a inadequação da via individual eleita para a veiculação da pretensão reivindicatória, ressalvado aos autores o ajuizamento de demanda própria, adequadamente estruturada, com a integração do litisconsórcio passivo necessário de todos os ocupantes da área e do Município de Carapicuíba, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir quanto a todos os pedidos formulados, sejam eles de arbitramento de aluguel, de natureza possessória, reivindicatória ou indenizatória. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação regular da parte requerida e de efetiva resistência ao pedido, não configurando tal a mera petição de evento 58, na qual a requerida Eva Pereira Oliveira limitou-se a requerer que as intimações lhe fossem dirigidas por meio de advogada constituída. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.