Ementa
Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINA FIGUEIRA RIZATO em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA, para: a) declarar a nulidade parcial da cláusula 15.2 do contrato celebrado entre as partes, apenas na parte em que exclui a incidência da bolsa de estudos sobre a primeira parcela da semestralidade (matrícula/rematrícula), assegurando à autora a aplicação do desconto de 65% também sobre referida parcela; b) declarar que os descontos concedidos pela ré à autora devem perdurar até o final do curso, desde que a autora cumpra as condicionantes contratualmente previstas para a manutenção do benefício durante toda a vigência do contrato. c) declarar a nulidade da alínea "g" da cláusula 15.1 do contrato, que condiciona a manutenção da bolsa a "qualquer outro critério eventualmente fixado" pela instituição; d) condenar a requerida a restituir à parte autora a importância de R$ 921.33 (novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), acrescida de correção monetária e juros conforme acima disposto; e) julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG