Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
2ª Vara de Sucessões
PROTOCOLO Nº 5259381-74.2026.8.09.0051
AUTOR: Wilson Fernandes Da Cunha Junior - (Inventariante)
RÉU: ESPÓLIO DE GERALDA FERNANDES DA CUNHA
SENTENÇA
1. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE GERALDA FERNANDES DA CUNHA, falecida em 16/07/2017, conforme certidão de óbito do evento 1.
2. A ação foi originalmente distribuída como Petição de Herança c/c Nulidade de Doação Inoficiosa (evento 1). Após decisão que apontou a inadequação da via eleita (evento 6), os autores WILSON FERNANDES DA CUNHA JUNIOR e JEFFERSON DE SANTANA FERNANDES emendaram a inicial no evento 11, requerendo a abertura do inventário pelo rito de arrolamento. Nas declarações, indicaram que: I) GERALDA FERNANDES DA CUNHA é a autora da herança; II) deixou os seguintes herdeiros: a) JUSCELINA DA PENHA FERNANDES DA CUNHA (filha); b) CORINA FERNANDES DA CUNHA (filha); c) GENICIANA FERNANDES DA CUNHA (filha); d) e os autores, na qualidade de netos, representando seu pai pré-morto, WILSON FERNANDES DA CUNHA (filho da falecida); III) o único bem a partilhar é um imóvel de matrícula nº 48.239 do 4º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, que teria sido doado em vida pela falecida às suas filhas e a uma terceira pessoa (ELIS REGINA FRANCISCA DE JESUS), em prejuízo da legítima dos autores; IV) o espólio não possui dívidas.
3. No evento 13, a emenda foi recebida, o procedimento foi convertido para Arrolamento Comum, foi deferida a gratuidade da justiça, e o autor WILSON FERNANDES DA CUNHA JÚNIOR foi nomeado inventariante. Foram determinadas as citações dos interessados e a realização de pesquisas patrimoniais em nome da falecida.
4. As pesquisas de bens e valores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD retornaram negativas, não localizando contas bancárias, veículos ou declarações de imposto de renda em nome da falecida (eventos 22 e 23).
5. A certidão sobre a inexistência de testamento, obtida via CENSEC, foi juntada no evento 33.
6. As herdeiras/donatárias JUSCELINA DA PENHA FERNANDES DA CUNHA (evento 36), GENICIANA FERNANDES DA CUNHA (evento 37) e ELIS REGINA FRANCISCA DE JESUS (eventos 41 e 45) compareceram aos autos e apresentaram contestações. Em síntese, suscitaram as seguintes preliminares: a) a nulidade da citação da herdeira CORINA FERNANDES DA CUNHA, por ter falecido em 25/09/2021, antes do ajuizamento da ação; b) a prescrição da pretensão de anulação da doação, argumentando que o prazo decenal (art. 205 do Código Civil) conta-se do registro do ato (09/06/2014), tendo se esgotado em 09/06/2024, antes da propositura da ação (25/03/2026); c) a inadequação da via processual e a falta de interesse de agir, pois o espólio não possui bens a inventariar. No mérito, GENICIANA arguiu a usucapião sobre a totalidade do imóvel.
7. O inventariante manifestou-se nos eventos 42, 43 e 44, impugnando as contestações. Sustentou, em suma, que a pretensão é de petição de herança, cujo prazo prescricional se conta da abertura da sucessão (16/07/2017), e que a doação do único bem do patrimônio violou a legítima dos autores, que herdam por direito de representação. Apresentou também as certidões negativas de débitos fiscais municipal e estadual em nome da falecida (evento 44).
8. É o relatório. Passo a decidir.
9. A controvérsia cinge-se a questões preliminares e prejudiciais de mérito que obstam a análise da partilha. A principal delas é a alegação de prescrição da pretensão de anular a doação que, segundo os autores, teria esvaziado o patrimônio da falecida.
10. A pretensão autoral, embora processada sob o rito de arrolamento após emenda à inicial, tem como causa de pedir fundamental a nulidade de uma doação por inoficiosidade. O pedido foi, inclusive, a “declaração de nulidade da doação inoficiosa, ao menos na parte que excedeu a fração disponível do patrimônio da falecida”.
11. Equivocadamente, no momento em que determinada a emenda da petição inicial (mov. 06), entendeu-se que se tratava de petição de herança, em razão do nome jurídico atribuído à ação na petição inicial. Ocorre que a causa de pedir e o pedido da ação revelam que se trata, na realidade, de declaração de nulidade de doação inoficiosa (ou de redução da parte inoficiosa da doação). Objetiva-se, portanto, atacar o negócio jurídico firmado, em vida, pelo falecido, que não respeitou a legítima, em inobservância ao artigo 549 do Código Civil.
12. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de anulação de doação inoficiosa, por ausência de prazo específico, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data do registro do ato jurídico, momento em que a liberalidade se torna pública e oponível a terceiros, e não a data da abertura da sucessão do doador.
13. Nesse sentido:
(…) 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional aplicável às ações anulatórias de doação inoficiosa realizadas sob a vigência do Código Civil de 2002 é decenal ou vintenário; (ii) determinar o termo inicial do prazo prescricional; e (iii) verificar a existência de divergência jurisprudencial suficiente para justificar a atuação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça. 4. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa realizadas sob a vigência do Código Civil de 2002 é decenal, conforme o art. 205 do CC/2002, que estabelece o prazo de prescrição de dez anos quando a lei não fixa prazo menor. 5. O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data do registro do ato jurídico que se pretende anular, em conformidade com o princípio da publicidade do sistema registral, que presume o conhecimento do ato por todos os interessados a partir de seu registro. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que o prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa sob o CC/2002 é decenal, contado a partir do registro do ato jurídico. 7. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição decenal. (REsp n. 2.226.137/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
14. No caso, a escritura de doação do imóvel de matrícula nº 48.239 foi registrada em 09/06/2014, conforme certidão do evento 1, arquivo 07. O prazo decenal para impugnar o ato esgotou-se, portanto, em 09/06/2024. A presente ação, contudo, foi ajuizada apenas em 25/03/2026, quando a pretensão de anular ou reduzir a liberalidade já se encontrava fulminada pela prescrição.
15. A tese de que o prazo se contaria da abertura da sucessão (16/07/2017) não se aplica, pois a ação de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil) pressupõe a existência de um acervo hereditário já partilhado do qual o herdeiro teria sido excluído, o que não se verificou na espécie, pois o bem saiu do patrimônio do falecido ainda em vida.
16. Assim, como houve o acolhimento da emenda a petição inicial e o prosseguimento do feito como arrolamento seria cogitável o reconhecimento incidental da prescrição para extinção, sem a resolução do mérito, do processo de arrolamento. Todavia, pela primazia da resolução do mérito (art. 488 do Código de Processo Civil) e também com base na segurança jurídica, buscando conferir estabilidade as relações jurídicas, entendo que é o caso de reconhecer a prescrição e extinguir o feito com a resolução do mérito. Até porque, a declaração inoficiosa figurou como pedido principal originariamente, sendo inadequada a conversão do feito em arrolamento comum pelos motivos expostos.
17. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de declaração de nulidade e/ou redução da doação do imóvel objeto da matrícula nº 48.239, e JULGO EXTINTO o pedido correspondente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
18. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 13, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
19. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
20. Intimem-se.
Goiânia, 8 de setembro de 2026.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro
Juiz de Direito
OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
