Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002709-88.2025.8.26.0704/SP AUTOR : RAIMUNDO ARAUJO SOARES ADVOGADO(A) : CAIO DESTRO CHIRALDELLI (OAB SP494903) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.
