Ementa
o âmbito administrativo, bem como a baixa de eventuais constrições sobre bens da devedora (id. 110042862). O documento juntado como anexo dessa petição não contém o instrumento do acordo (id. 110042813). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do acordo extrajudicial noticiado e da perda superveniente do interesse processual A autora informou a celebração de acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato objeto da cobrança e requereu a extinção do processo com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, isto é, mediante homologação da transação (id. 110042862). Assim, homologo a transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0818760-50.2019.4.05.8300 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: BELINEIDE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs ação de cobrança, pelo procedimento comum, em face de BELINEIDE RAMOS DA SILVA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.976,42 (cinquenta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), saldo atualizado até 10/09/2019, decorrente de Contrato de Financiamento de Veículo PF firmado em 22/06/2015, no valor de R$ 45.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais, que estaria inadimplido desde 05/12/2017, data de vencimento da 29ª parcela (id. 110042905). Afirmou ter optado pelo procedimento comum em razão do extravio do instrumento contratual, requerendo que a ré fosse instada a apresentar cópia do contrato. Instruiu a inicial com planilha de evolução da dívida (id. 110041980) e demonstrativo de débito (id. 110042077), e comprovou o recolhimento das custas iniciais (id. 110042567). Atribuiu à causa o valor de R$ 50.976,42. Determinadas a citação da ré e a designação de audiência de conciliação no CEJUSC (id. 110043152), a ré foi citada em 10/03/2020 (id. 110042033). A audiência designada para 17/03/2020 foi suspensa por tempo indeterminado, em razão das medidas de prevenção à COVID-19 (id. 110042125). A ré constituiu advogado (id. 110043548) e apresentou contestação (id. 110042179), na qual requereu a gratuidade da justiça e sustentou a conexão desta demanda com a ação nº 0517718-73.2018.4.05.8300, por ela ajuizada para revisão do contrato, na qual estaria consignando as prestações em juízo, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, sucessivamente, pela remessa dos autos ao juízo prevento. Em réplica (id. 110043351), a CEF afirmou que a ação revisional versa sobre contrato diverso (nº 71.579), ao passo que a presente cobrança se refere ao contrato nº 78.512, impugnou o pedido de gratuidade e reiterou os pedidos iniciais. Posteriormente, requereu o prosseguimento do feito (id. 110043302). Em decisão saneadora (id. 110042423), foi determinada, diante da ausência do instrumento contratual, a realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor, com nomeação de perito e atribuição à autora do adiantamento dos honorários periciais, bem como determinada a juntada, pela ré, de suas duas últimas declarações de imposto de renda. A ré juntou documentos para comprovar sua situação financeira (ids. 110042714 e 110043105) e apresentou quesitos (id. 110043303). A CEF opôs embargos de declaração quanto ao custeio da perícia (id. 110043352), que foram contrarrazoados (id. 110043447), e indicou assistente técnico e quesitos (id. 110042424). Por decisão de 22/08/2022 (id. 110043595), foi rejeitada a impugnação à gratuidade, deferido o benefício à ré e negado provimento aos embargos de declaração. Contra essa decisão a CEF interpôs agravo de instrumento (ids. 110041935 e 110043694), ao qual a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento para reconhecer o direito da agravante de arcar apenas com metade dos honorários periciais (id. 110043888), com trânsito em julgado certificado em 17/03/2023 (id. 110042225). Não consta dos autos que o perito nomeado tenha sido cientificado da nomeação, aceitado o encargo ou apresentado proposta de honorários. A CEF regularizou sua representação processual (ids. 110042571 e 110042325). Em 28/10/2024, o advogado da ré renunciou ao mandato, juntando comprovante do envio de comunicação da renúncia à constituinte por correio eletrônico (ids. 110043402 e 110043353). Não consta dos autos a constituição de novo advogado pela ré. Em 03/12/2024, a CEF informou que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato nº 0000099257851219 e requereu a extinção do feito na forma do art. 487, III, "b", do CPC, registrando que custas e honorários foram satisfeitos no âmbito administrativo, bem como a baixa de eventuais constrições sobre bens da devedora (id. 110042862). O documento juntado como anexo dessa petição não contém o instrumento do acordo (id. 110042813). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do acordo extrajudicial noticiado e da perda superveniente do interesse processual A autora informou a celebração de acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato objeto da cobrança e requereu a extinção do processo com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, isto é, mediante homologação da transação (id. 110042862). Assim, homologo a transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE
