Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal)
Autos nº. 5648446-33.2026.8.09.0107
Polo Ativo: Pedro Paulo Romano
Polo Passivo: Too Seguros S.a.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por PEDRO PAULO ROMANO em face de TOO SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Em sua petição inicial (evento 1), a parte autora, aposentada, alega que, tomou conhecimento da existência de um contrato de seguro (Apólice nº 1099300383759) em seu nome, o qual afirma jamais ter contratado. Sustenta que a requerida se aproveitou de sua condição de hipossuficiência para impor o serviço. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência da relação contratual, pela repetição em dobro de valores eventualmente descontados e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Na decisão inicial (evento 6), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e, por fim, dispensada a audiência de conciliação, com a citação da parte requerida para apresentar sua defesa.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 13), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que se trata de seguro de vida coletivo de natureza não contributária, ou seja, um benefício ofertado sem custo para o autor, cujo prêmio foi integralmente pago pelo estipulante Banco Pan. Negou a ocorrência de qualquer ato ilícito, dano material ou moral, requerendo a total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 17), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 18), a parte ré requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora (evento 23).
Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo.
Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
Das Preliminares
A instituição financeira requerida arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou ter buscado uma solução administrativa prévia. Contudo, a preliminar não merece prosperar.
O interesse processual, que se traduz no binômio necessidade-adequação, é aferido no momento da propositura da ação. A própria contestação de mérito, na qual a ré defende a legalidade da contratação, já configura a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Judiciário.
Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial.
A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos. A parte autora juntou documentos que fundamentam sua pretensão, o que é suficiente para o processamento da demanda, especialmente em um contexto de inversão do ônus da prova.
Do Mérito
A controvérsia central da lide reside em verificar a existência e a validade do contrato de seguro impugnado e a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de sua eventual imposição não solicitada.
Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e o banco no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento é consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do fornecedor. A responsabilidade é afastada apenas se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, II, do CDC.
Ademais, na decisão de recebimento (evento 6), foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à empresa ré comprovar a regularidade da contratação. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus. A requerida não trouxe aos autos cópia do contrato de seguro, proposta de adesão assinada, gravação de áudio, registro de IP ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a manifestação de vontade do autor em aderir ao serviço. A simples alegação de que o seguro é um benefício não contributário não exime a fornecedora do dever de provar o consentimento do consumidor.
A conduta de vincular um serviço, ainda que gratuito, a um consumidor sem sua expressa solicitação, constitui prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, diante da ausência de provas da regularidade da contratação, a declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se impõe.
No mais, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. No entanto, não lhe assiste razão.
Embora haja a imposição de um serviço não solicitado, vejo que no caso em tela, tal conduta por si só, não foi capaz de gerar o dever de indenizar. O dano moral exige a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse a esfera do dissabor cotidiano, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.
Nesta circunstância, firme é a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos:
EMENTA: Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento . Inexistência de fundamento novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento capaz de justificar a modificação da decisão questionada. Conforme explicitado na decisão recorrida, afigura-se inegável que a situação vivenciada pela autora/agravante ocasionou-lhe aborrecimentos e desconfortos. Entretanto, conforme o entendimento fixado por este Sodalício, tais dissabores não são suficientes para ensejar uma reparação moral, impondo-se o provimento do apelo para reforma da sentença apelada neste ponto . Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-GO 5482426-18.2021.8 .09.0175, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023).
Dessa forma, ante a ausência de provas de que a cobrança ultrapassou a esfera patrimonial da parte autora, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe.
Por fim, o autor requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Contudo, para que haja a condenação à devolução de valores, seja na forma simples ou em dobro, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento e/ou desconto.
Analisando os documentos juntados com a petição inicial, em especial os extratos do INSS (evento 1), verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de descontos em seu patrimônio decorrentes do contrato de seguro impugnado. Embora o ônus de provar a regularidade da contratação tenha sido invertido, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito à restituição, qual seja, o pagamento indevido, permanecia com o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
Dessa forma, ausente a prova do pagamento indevido, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente à apólice de seguro nº 1099300383759, bem como de quaisquer débitos dela decorrentes.
Julgo improcedente os pedidos de condenação em danos morais e repetição do indébito.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 90% para parte autora e 10% para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.
Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
Morrinhos/GO, data da movimentação processual.
Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita
Juiz de Direito
IO
