TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5676113-65.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5676113-65.2026.8.09.0051 Requerente(s): Carlito Silva Junior Requerido(s): Intelazul S.a. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLITO SILVA JÚNIOR em face da sentença proferida no evento 20, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante alega a ocorrência de omissão, pois a sentença não apreciou o pedido de obrigação de fazer, consistente na aplicação de voucher para upgrade de cabine em voo internacional. Intimadas, as rés apresentaram contrarrazões no evento 33, sustentando que a eventual integração da sentença não implica a procedência automática do pedido, reiterando a necessidade de disponibilidade de classe tarifária específica para o benefício. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão em qualquer decisão judicial, conforme dispõem o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a sentença de fato não se pronunciou sobre o pedido de obrigação de fazer, que constitui um dos pleitos principais da demanda. O dispositivo da sentença limitou-se a condenar as rés à restituição de pontos e a julgar improcedente o pedido de danos morais, configurando um julgamento citra petita. Reconhecida a omissão, passo a integrar a sentença para analisar o pedido pendente. A própria fundamentação da sentença original já estabeleceu que as rés não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a indisponibilidade da classe tarifária "UI" para o voo pretendido. A sentença reconheceu a "negativa indevida da parte ré do cumprimento da oferta promocional". Diante da recusa injustificada do fornecedor em cumprir a oferta, o consumidor pode, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos do art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição dos pontos gastos em decorrência da falha na prestação do serviço não se confunde com o direito ao cumprimento da oferta principal, sendo pretensões distintas e cumuláveis. Dessa forma, uma vez que a recusa das rés foi considerada indevida e o autor optou expressamente pelo cumprimento forçado da obrigação, o acolhimento do pedido é a consequência lógica e jurídica. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.024 do Código de Processo Civil, para, sanar a omissão apontada e integrar a sentença do evento 20, que passará a ter o seguinte dispositivo: “Ao teor do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição ao autor dos 74.400 pontos AZUL; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em aplicar o voucher de upgrade de cabine do autor na reserva AQ2DTX (voo Goiânia-Lisboa, em 31/10/2026), confirmando sua acomodação na Classe Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de setembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO