Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
2ª VARA JUDICIAL
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SENTENÇA
Processo nº: 5457142-59.2026.8.09.0069
Polo ativo: Marcelo De Deus Campos
Polo passivo: Estado De Goias
1. RELATÓRIO
Cuida-se de "Ação Declaratória de Natureza de Verba c/c Cobrança" ajuizada por MARCELO DE DEUS CAMPOS em face do ESTADO DE GOIÁS.
Ação de rito simplificado, previsto na Lei nº 12.153/2009 e na Lei nº 9.099/1995.
Alega, em síntese, que, na condição de servidor vinculado à Secretaria de Estado da Educação, recebeu valores a título de Bônus por Resultado – SEDUC, sobre os quais incidiram descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Aduz que, embora a legislação estadual atribua natureza remuneratória à referida verba, o Estado de Goiás não a incluiu na base de cálculo da gratificação natalina, das férias e do respectivo terço constitucional, o que reputa contraditório.
Sustenta, assim, que, reconhecida a natureza remuneratória do bônus, devem ser observados seus reflexos nas mencionadas parcelas. Subsidiariamente, defende que, caso afastada tal repercussão, a verba deve ser considerada de natureza indenizatória, com a consequente restituição dos descontos previdenciários incidentes.
Inicial acompanhada de documentos (evento 1).
O Estado de Goiás apresentou contestação, sustentando, no mérito, que o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória, porém transitória e não incorporável, não repercutindo automaticamente sobre outras vantagens pecuniárias. Aduziu, ainda, a legitimidade da incidência previdenciária e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora (evento 14).
A parte autora apresentou impugnação, reiterando os fundamentos e pedidos iniciais (evento 18).
Não houve requerimento de produção de outras provas.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa em matéria eminentemente de direito, estando o quadro fático devidamente delineado pelas provas documentais colacionadas aos autos.
2.1. Do mérito – natureza jurídica do Bônus por Resultado
A controvérsia cinge-se à definição da natureza jurídica da verba denominada “Bônus por Resultado – SEDUC” e aos efeitos decorrentes de sua qualificação.
A parte autora sustenta, subsidiariamente, possuir a verba natureza indenizatória, razão pela qual seria indevida a incidência de contribuição previdenciária.
Todavia, razão não lhe assiste.
O Bônus por Resultado foi instituído no Estado de Goiás pela Lei Estadual nº 21.184/2021 e mantido por legislações anuais subsequentes, dentre elas as Leis nº 21.672/2022, nº 22.383/2023 e nº 23.068/2024, sendo expressamente qualificado como verba de natureza remuneratória.
Dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 23.068/2024:
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para estimular contribuição deles na formação intelectual dos alunos e na obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais.
Assim, inexistem dúvidas de que o legislador estadual atribuiu natureza remuneratória à parcela.
O fato de a verba não se incorporar ao vencimento ou subsídio e não repercutir automaticamente em outras vantagens pecuniárias não desnatura sua natureza remuneratória.
Isso porque há verbas remuneratórias de caráter transitório, eventual e propter laborem que, embora integrem a remuneração do servidor em sentido amplo, não se incorporam definitivamente ao patrimônio jurídico funcional.
No caso concreto, o bônus possui características que evidenciam sua natureza transitória, porquanto condicionado ao efetivo exercício e ao atingimento de metas e resultados institucionais, com pagamento periódico específico e sem integração permanente ao vencimento básico.
Trata-se, portanto, de verba remuneratória transitória, vinculada ao desempenho funcional, não se confundindo com verba indenizatória.
Desse modo, reconhecida sua natureza remuneratória, não há fundamento para declarar a inexistência de incidência previdenciária exclusivamente sob a premissa de que o bônus seria indenizatório.
Ademais, a parte autora é servidor público estatutário vinculado ao regime próprio de previdência, conforme revelam os documentos funcionais juntados aos autos, não se tratando de relação submetida ao Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da verba e de restituição das contribuições previdenciárias deve ser julgado improcedente.
2.2. Dos reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias
A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, dentre eles o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 16:
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
O Bônus por Resultado possui natureza remuneratória e é pago em razão do vínculo funcional e do atingimento de objetivos institucionais.
Cumpre, entretanto, distinguir os períodos em que a repercussão do bônus sobre outras parcelas remuneratórias era admitida daqueles em que passou a existir vedação legal expressa.
As Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, que disciplinaram o bônus nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, não continham vedação expressa à consideração da verba para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.
A restrição somente foi introduzida posteriormente, com a edição das Leis nº 22.649/2024 e nº 23.068/2024, que passaram a prever expressamente que:
O valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Referida vedação, contudo, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas constituídas sob a vigência das legislações anteriores.
Assim, relativamente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, ausente vedação legal específica, aplica-se a regra constitucional da remuneração integral prevista nos arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vêm distinguindo os períodos legislativos, reconhecendo a possibilidade de integração do Bônus por Resultado na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, e afastando-a em relação aos exercícios posteriores, diante da superveniência de vedação legal expressa.
Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que as normas instituidoras do bônus nos anos de 2021, 2022 e 2023 não estabeleceram proibição ao seu cômputo para essas vantagens constitucionais, ao passo que, para 2024 e 2025, o art. 6º da Lei Estadual nº 22.649/2024 e o art. 13 da Lei Estadual nº 23.068/2024 passaram a impedir expressamente sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Desse modo, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, mostra-se devida a inclusão do Bônus por Resultado na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.
Já quanto aos exercícios de 2024 e 2025, a pretensão não merece acolhimento, diante da vedação legal expressa superveniente.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 16. POSSIBILIDADE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023. LEGISLAÇÃO POSTERIOR COM VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. (...) 9. O recorrente argumenta que a legislação local, notadamente o Decreto n.º 10.277/2023, exclui parcelas eventuais da base de cálculo do 13º salário e que a jurisprudência exige habitualidade e permanência. Contudo, o juízo de origem agiu com acerto ao aplicar a técnica da distinção (distinguishing). As leis que instituíram o bônus para os anos de 2021, 2022 e 2023 não continham qualquer vedação à sua integração para cálculo de outras vantagens. A proibição expressa de que o valor do bônus "não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias" surgiu apenas em legislações posteriores, como a Lei n.º 22.649/2024 e a Lei n.º 23.068/2024. 10. Dessa forma, em observância ao princípio da legalidade e da irretroatividade da lei (tempus regit actum), a vedação contida nas leis mais recentes não pode alcançar situações pretéritas, regidas por normas que não previam tal restrição. Para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, prevalece a regra geral constitucional e o entendimento da Súmula Vinculante n.º 16, impondo a integração do bônus. Para os anos de 2024 e 2025, a legislação específica posterior, por ser norma especial, afasta a regra geral, proibindo a integração. A sentença, ao limitar a condenação aos três primeiros exercícios, aplicou corretamente o direito, não merecendo reparos. Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 13. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei n.º 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6068183-62.2025.8.09.0051, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/5/2026) destaquei
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA DE VERBA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ANOS DE 2021, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2024 E 2025 EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 13. Cabe, contudo, distinguir os períodos em que essa incidência é admitida daqueles em que foi expressamente vedada pela legislação superveniente. Nos anos de 2021, 2022 e 2023, as normas regentes (Leis nº 21.184/2021, 21.672/2022 e 22.383/2023), bem como os respectivos decretos regulamentadores, nada dispuseram acerca da vedação ao cômputo do bônus em outras vantagens pecuniárias. Diante dessa lacuna, aplica-se plenamente o comando da Súmula Vinculante nº 16, sendo devida a inclusão do bônus na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias nesses exercícios. 14. Já para os anos de 2024 e 2025, a situação é diversa. O art. 6º da Lei Estadual nº 22.649/2024 e o art. 13 da Lei Estadual nº 23.068/2024 introduziram vedação expressa à incorporação do bônus ao vencimento ou subsídio e à sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Nos termos da técnica do distinguishing, tais disposições normativas afastam a incidência da Súmula Vinculante nº 16 para esses períodos, porquanto o legislador exerceu sua autonomia conformadora nos limites constitucionais, tal como reconhecido pela própria sentença recorrida. 15. Ressalta-se que a incidência do bônus deve ser considerada apenas em relação ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias – direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF –, sendo vedada sua inclusão na base de cálculo de quaisquer outros adicionais ou gratificações previstos na legislação de carreira, por força da proibição do efeito cascata inscrita no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 16. Da ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37 e ao princípio da separação dos Poderes. Não procede o argumento recursal de que a decisão judicial concede aumento de vencimentos sem previsão legal, em afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A condenação não cria nova vantagem pecuniária nem majora a remuneração do servidor por decisão judicial. Limita-se a assegurar a correta aplicação do comando constitucional da remuneração integral, que decorre diretamente dos arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 16 do STF. O Poder Judiciário, nesse contexto, atua dentro de seus limites institucionais, garantindo a efetividade de direitos constitucionalmente assegurados. 17. A circunstância de as leis de 2021, 2022 e 2023 não vedarem a incidência do bônus nas bases de cálculo em questão não configura lacuna a ser suprida por criação judicial de direito novo, mas sim espaço normativo no qual a regra constitucional opera diretamente, por força da Súmula Vinculante nº 16. A hipótese é de aplicação do direito vigente, e não de concessão judicial de aumento. 18. A sentença recorrida analisou adequadamente a matéria, julgando com acerto ao acolher parcialmente o pedido subsidiário, determinando a inclusão do bônus nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias apenas para os anos de 2021, 2022 e 2023, em razão da ausência de vedação legal nesses exercícios; e afastar a condenação para 2024 e 2025, por força das vedações expressas introduzidas pelas Leis Estaduais nº 22.649/2024 e 23.068/2024. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 20. Recorrente condenado em honorários advocatícios de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixados por apreciação equitativa. Dispensado do pagamento de custas, por se tratar de ente público. 21. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e sua oposição está restrita às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Caso não verificados os vícios autorizadores de sua interposição, os embargos não serão conhecidos. A oposição com caráter manifestamente protelatório sujeitará a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6049284-16.2025.8.09.0051, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 6/5/2026) destaquei
Também não há fundamento para determinar a incidência do bônus sobre outras gratificações ou vantagens pecuniárias, sob pena de afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, tampouco sobre parcelas vincendas, tendo em vista o caráter condicionado e a disciplina legal específica da vantagem.
Portanto, reconhecida a natureza remuneratória da verba e inexistindo vedação legal expressa nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, impõe-se o acolhimento parcial do pedido formulado pela parte autora.
Por outro lado, não prosperam os pedidos de reconhecimento da natureza indenizatória da verba, restituição de contribuição previdenciária, integração do bônus relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, incidência sobre outras vantagens pecuniárias ou sobre parcelas vincendas.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) RECONHECER a natureza remuneratória do Bônus por Resultado – SEDUC;
b) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do Bônus por Resultado nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, relativamente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023;
c) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da integração da verba nas parcelas acima indicadas, relativamente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, observada a prescrição quinquenal e deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título;
d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da natureza indenizatória do Bônus por Resultado e de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária; os pedidos de integração da referida verba às bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional constitucional de férias relativamente aos exercícios de 2024 e 2025; bem como os pedidos de incidência do bônus sobre outras vantagens pecuniárias e sobre parcelas vincendas.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, à vista das fichas financeiras da parte autora.
Quanto aos consectários legais, observem-se os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive a incidência da taxa SELIC nos períodos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sem cumulação com outros índices de correção monetária e juros no mesmo período.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.
Luciane Cristina Duarte da Silva
Juíza de Direito
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