Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o valor pago à parte autora a título de Abono Complementar/Piso Salarial Docente (Decreto Estadual nº 62.500/2017) integra o vencimento para fins de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS); b) condenar a ré a promover o recálculo da verba Carga Horária Suplementar, incluindo em sua base de cálculo o Abono Complementar/Piso Salarial Docente; c) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da exclusão indevida da parcela, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, bem como das parcelas que se vencerem até a efetiva implantação em folha; d) condenar a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças apuradas sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, quinquênios, sexta-parte e demais verbas calculadas sobre o vencimento, observados os limites do pedido inicial. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora na forma da legislação de regência e da orientação jurisprudencial aplicável à Fazenda Pública, observadas as alterações promovidas pela EC nº 113/2021 e pela EC nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP)