Ementa
Processo 1000699-94.2018.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sueli Aparecida dos Santos Capelli - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tomo o depósito comprovado às fls. retro como concordância tácita e ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Expeça-se alvará de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente, intimando-a quando de sua disponibilidade. Para os casos em que a última procuração foi apresentada há mais de 03 anos, o(a) patrono(a) da parte autora deverá apresentar procuração atualizada, inclusive com poderes especiais para quitação e levantamento de valores, em 15 dias. Se recolhida a taxa judiciária no momento da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003). Custas, se devidas pelo executado, ente público, são isentas, na forma da Lei. Ficam liberadas/levantadas eventuais contrições e pendências, se existentes, independente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ.