Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (mov. 12) e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.
11. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o formal de partilha, que se fizer necessário, conforme o quinhão de cada herdeiro.
12. Custas, se houver, ficarão a cargo dos herdeiros, na proporção dos quinhões, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça já concedido (mov. 14).
13. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil).
14. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
2ª Vara de Sucessões
PROTOCOLO Nº 5204779-36.2026.8.09.0051
AUTOR: 5.1. HERDEIRO - Gabriel Pereira Da Silva (Inventariante)
RÉU: Espólio De Adao Pereira Da Silva
SENTENÇA
1. Trata-se de ação de INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelos espólios de ADÃO PEREIRA DA SILVA, JUDITE NASCIMENTO DA SILVA e JOÃO NASCIMENTO DA SILVA.
2. Foram apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha, com emenda na mov. 12.
3. Também constou dos autos a comprovação da regularidade fiscal dos espólios, com a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal, em nome dos três falecidos, constaram nas mov. 25 e 26.
4. Ainda, apresentou-se nas mov. 28, 31 e 32 as certidões sobre a inexistência de testamento em nome de João Nascimento da Silva, Judite Nascimento da Silva e Adão Pereira da Silva, respectivamente.
É o relatório. Passo a decidir.
5. O art. 659 do Código de Processo Civil determina que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.
6. No caso, as partes são maiores, capazes e estão de acordo com o plano de partilha apresentado. Além disso, foi comprovada a regularidade fiscal do espólio.
7. Em relação ao pagamento do imposto de transmissão, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 1.074, possuindo o seguinte entendimento:
"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN."
8. Sendo assim, desnecessário o prévio recolhimento do ITCMD.
9. Destarte, necessária a homologação do plano de partilha, em razão do cumprimento dos requisitos legais.
10. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (mov. 12) e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.
11. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o formal de partilha, que se fizer necessário, conforme o quinhão de cada herdeiro.
12. Custas, se houver, ficarão a cargo dos herdeiros, na proporção dos quinhões, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça já concedido (mov. 14).
13. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil).
14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
15. Após, ARQUIVEM-SE os autos.
Goiânia, 4 de setembro de 2026.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro
Juiz de Direito
OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
