Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão de sua intempestividade, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
À Secretaria que comunique o juízo de origem, por ofício.
É a decisão.
Intimem-se.
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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] Processo nº: 5706443-65.2026.8.09.0012 Impetrante: Embracon Administradora de Consórcio Impetrado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Embracon Administradora de Consórcio em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO. Em síntese, sustentou o impetrante que, nos autos originários (n. 5738552-69.2025.8.09.0012), a autoridade apontada como coatora, de forma indevida, não conheceu dos embargos de declaração opostos no evento n. 46 contra a decisão que acolheu os declaratórios opostos no evento n. 31, sob o fundamento de que são incabíveis contra decisão interlocutória nos Juizados Especiais. É sucinto o relato. Decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, Constituição Federal). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o mandado de segurança é cabível contra decisão (ato coator) eivada de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Isso porque a mens legis da Lei n. 9.099/95, com o intuito de consagrar a celeridade do sistema instituído, foi não prever recurso contra decisões interlocutórias. Não se trata aqui de lacuna na lei, apta a ser suprida por aplicação analógica de outros dispositivos legais, mas um silêncio eloquente do legislador. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Assim, a legislação estabelece prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, cujo termo inicial corresponde à ciência do ato impugnado pelo interessado. Nesse sentido, da análise dos autos principais, verifica-se que a presente ação mandamental é intempestiva, pois a decisão impugnada (ev. 50 da origem) foi proferida em 06/03/2026, tendo sua intimação sido efetivada na mesma data, com posterior publicação no segundo dia útil subsequente, em 10/03/2026. Assim, considerando o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, o prazo final para a impetração do presente mandamus ocorreu em 08/07/2026, ao passo que a presente ação somente foi protocolada em 30/07/2026. Portanto, a rejeição liminar do presente mandado de segurança é medida que se impõe, em conformidade com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão de sua intempestividade, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 25 da Lei n. 12.016/09. À Secretaria que comunique o juízo de origem, por ofício. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 07
